Gabinete do Prefeito · 4 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 821/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 821/2025
Altera a Lei Municipal nº 581, de 27 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Afonso Bezerra/RN, para criar o cargo de Procurador Adjunto na Procuradoria Geral do Município e incluir o cargo de Assessor de Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade nas Assessorias Especiais – ASES, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, na estrutura da Procuradoria Geral do Município, conforme previsto na Lei Municipal nº 581/2017, o cargo de Procurador Adjunto, também denominado Subprocurador Geral do Município, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º - Compete ao Procurador Adjunto:
I – Substituir o Procurador Geral em suas ausências, licenças, impedimentos ou vacância do cargo, com plenos poderes de representação institucional e jurídica do Município;
II – Auxiliar o Procurador Geral no desempenho de suas funções administrativas, consultivas e judiciais;
III – Coordenar, sempre que designado, equipes jurídicas para emissão de pareceres e atuação processual;
IV – Cumprir outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Procurador Geral ou pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 3º - Fica incluído no parágrafo único do Art. 20 da Lei Municipal nº 581/2017, que trata das Assessorias Especiais – ASES, o cargo de Assessor de Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade, de provimento em comissão, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
Art. 4º - Compete ao Assessor de Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade:
I – Planejar, acompanhar e avaliar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico local e sustentável do Município;
II – Promover a articulação com órgãos governamentais, entidades da sociedade civil e setor produtivo para implantação de projetos e ações de geração de emprego, renda e inovação;
III – Apoiar programas de qualificação profissional, empreendedorismo e inclusão produtiva;
IV – Formular estratégias de fortalecimento da economia local, com foco na sustentabilidade ambiental, social e financeira;
V – Executar outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 5º - Os cargos de que trata esta Lei passam a constar no Anexo II da Lei Municipal nº 581/2017, que trata da simbologia e remuneração dos cargos em comissão, o qual fica alterado e atualizado para incluir as novas funções criadas.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 02 de junho de 2025.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO, SIMBOLOGIA E VENCIMENTOS
Nº
CARGO
SIMBOLOGIA
VENCIMENTOS
1
Procurador Adjunto
CC - 1.1
R$ 5.000,00
2
Assessor Especial
CC - 1.3
R$ 3.000,00