Gabinete do Prefeito · 22 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 863/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 863/2026
Dispõe sobre a instalação, manutenção e exploração de engenhos de publicidade e propaganda, inclusive outdoors, painéis eletrônicos (telões) e similares, no âmbito do Município de Afonso Bezerra/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei disciplina a instalação, manutenção e exploração de engenhos de publicidade e propaganda, inclusive outdoors, painéis eletrônicos (telões), painéis de LED e similares, em áreas públicas e privadas no Município de Afonso Bezerra/RN, observados os princípios da legalidade, interesse público, ordenação urbana, segurança, proteção ambiental e estética urbana.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I – engenho publicitário: todo meio utilizado para veiculação de mensagem publicitária visível de logradouro público;
II – outdoor: estrutura fixa de grande formato destinada à publicidade;
III – painel eletrônico ou telão: engenho publicitário dotado de tecnologia digital, com exibição de imagens estáticas ou dinâmicas, inclusive painéis de LED;
IV – logradouro público: vias, ruas, avenidas, praças e demais áreas de uso comum;
V – anunciante: responsável pela mensagem publicitária;
VI – empresa exploradora: responsável pela instalação e manutenção;
VII – contrapartida institucional: obrigação de disponibilizar espaço para divulgação de campanhas do Município.
CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO E LICENCIAMENTO
Art. 3º. A instalação de engenhos publicitários dependerá de prévia autorização do Poder Executivo Municipal.
§1º. A autorização será precária, discricionária e por prazo determinado, não gerando direito adquirido.
§2º. O prazo máximo será de até 02 (dois) anos, permitida renovação.
§3º. A autorização será formalizada por termo administrativo.
CAPÍTULO III
DO USO DE BENS PÚBLICOS E CONTRAPARTIDA
Art. 4º. A instalação em bens públicos dependerá de permissão de uso, podendo ser precedida de licitação quando houver viabilidade de competição.
Art. 5º. A autorização para instalação poderá ser condicionada:
I – ao pagamento de taxa ou preço público; ou
II – à concessão de contrapartida institucional ao Município.
§1º. A contrapartida institucional consistirá na disponibilização de espaço no engenho publicitário para divulgação de campanhas institucionais do Município.
§2º. O Poder Executivo regulamentará:
I – percentual do espaço a ser destinado;
II – periodicidade da utilização;
III – forma de solicitação das campanhas.
§3º. A publicidade institucional deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a promoção pessoal de autoridades.
CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS DE INSTALAÇÃO
Art. 6º. A instalação deverá observar:
I – segurança de pedestres e veículos;
II – visibilidade da sinalização de trânsito;
III – normas urbanísticas e ambientais;
IV – harmonia com a paisagem urbana.
Art. 7º. É vedada a instalação:
I – em locais que prejudiquem a segurança viária;
II – em cruzamentos ou curvas com baixa visibilidade;
III – em áreas protegidas sem autorização;
IV – em locais que comprometam equipamentos públicos.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA TELÕES E PAINÉIS ELETRÔNICOS
Art. 8º. Os painéis eletrônicos e telões deverão observar, além das regras gerais:
I – controle de luminosidade para não prejudicar motoristas e moradores;
II – vedação de imagens que causem distração perigosa no trânsito;
III – limites de tempo de alternância de imagens;
IV – proibição de emissão sonora, salvo autorização específica.
Parágrafo único. Os critérios técnicos serão definidos em regulamento.
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES DO RESPONSÁVEL
Art. 9º. O responsável deverá:
I – manter o engenho em condições adequadas;
II – garantir segurança estrutural;
III – atender às notificações do Município;
IV – retirar o engenho quando determinado;
V – responder por danos causados.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
Art. 10. Compete ao Município fiscalizar o cumprimento desta Lei.
Art. 11. O descumprimento sujeita o infrator a:
I – advertência;
II – multa;
III – suspensão;
IV – cassação da autorização;
V – remoção do engenho.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 13. Os engenhos existentes terão prazo de 90 (noventa) dias para adequação.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em Afonso Bezerra/RN, em 21 de maio de 2026.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal