Gabinete do Prefeito · 23 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 695/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 695/2022
Lei Municipal Nº 695/2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Afonso Bezerra/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Bezerra APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), proveniente do excesso de arrecadação de Transferências Especiais, que foi concebida por meio da edição da Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
02.008 - Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Amb. e Recursos Naturais
Funcional Programática:
20.544.0016.1912 – Perfuração de Poços Profundo (Emenda Parlamentar Especial nº 202139170004)
R$ 120.000,00
Elemento de despesa:
4.4.90.39 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 120.000,00
Fonte de Recursos:
170600000 – Transferência Especial da União
Art. 2º O recursos de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação oriundo de recursos do Governo Federal, proveniente de Transferências Especiais, que foi concebida por meio da edição da Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019; CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 2.4.1.9.51.0.0 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO/FONTE: 170600000 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 692, de 29 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Afonso Bezerra/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 682, de 29 de outubro de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2022 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 693, de 29 de dezembro de 2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2022”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN, 22 de Fevereiro de 2022
JOAO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal