Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 861/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 861/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de bem público municipal à Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Afonso Bezerra/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso à Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Afonso Bezerra/RN, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 08.332.785/0001-01, sobre área pertencente ao patrimônio público municipal.
Art. 2º. A área objeto da concessão corresponde a faixa territorial contígua ao imóvel pertencente à instituição religiosa, com aproximadamente 4,30 metros de largura por 35 metros de comprimento, situada neste Município.
Parágrafo único. A delimitação precisa da área será definida mediante levantamento técnico e memorial descritivo, que integrarão o termo de concessão.
Art. 3º. A concessão de direito real de uso destina-se exclusivamente à manutenção e funcionamento de atividades institucionais, religiosas, comunitárias e assistenciais desenvolvidas pela instituição beneficiária.
Art. 4º. A concessão de que trata esta Lei será formalizada mediante Termo de Concessão de Direito Real de Uso, a ser firmado entre o Município e a instituição beneficiária.
Art. 5º. A concessão será outorgada pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogada mediante interesse público devidamente justificado.
Art. 6º. Constituem obrigações da concessionária:
I – utilizar o imóvel exclusivamente para as finalidades previstas nesta Lei;
II – conservar e manter o imóvel em adequado estado de uso e conservação;
III – não ceder, transferir ou alienar a área objeto da concessão sem autorização do Poder Público Municipal.
Art. 7º. O descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei ou no termo de concessão implicará revogação da concessão, revertendo o imóvel automaticamente ao patrimônio do Município.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, em 26 de março de 2026.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal