LICITAÇÃO · 4 de maio de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE N° 21/2026
LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE N° 21/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA-RN
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 21/2026
Processo Administrativo nº 1176/2026
(Fundamento: Art. nº. 74, inciso I da Lei Federal nº. 14.133/2021)
Processo de despesa em conformidade com o artigo 72, da Lei Federal n° 14.133/2021, através de sua Autoridade Competente no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em consonância com o que determina o Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021. AUTORIZO a Contratação por Inexigibilidade de licitação, com base nos documentos que compõe os autos do processo, Observa-se que foram atendidos os princípios da legalidade e do interesse público, tudo de acordo com o Processo Administrativo nº 1176/2026, sendo inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: contratação de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, com fundamento no Art. 74, inciso I da Lei Federal n° 14.133/2021, referente Contratação do Projeto REVER, sistema integrado complementar de ensino com finalidade a promoção e acompanhamento da recomposição das aprendizagens em Língua Portuguesa e Matemática para estudantes de 1º a 5º ano do ensino fundamental e professores. Para atender as necessidades da Secretaria solicitante, HOMOLOGO o procedimento licitatório a:
EMPRESA: CENTRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO LTDA, com registro no CNPJ 07.681.440/0001-09, sediado(a) na Rua: João da Mata, 694 – Centro – Campina Grande – PB – CEP: 58400-245.
Do Valor: Totalizou-se o valor global de R$ 150.495,00 (Cento e cinquenta mil quatrocentos e noventa e cinco reais).
Razão da escolha da contratação:
Conforme se evidencia no caso em análise, a escolha do projeto REVER é detido por fornecedor exclusivo, não existindo alternativa equivalente no mercado capaz de atender integralmente às demandas pedagógicas de formação continuada. Dos preços: justifica-se que ao concentrar a aquisição de materiais didáticos estruturados de Língua Portuguesa e Matemática em uma única solução pedagógica, evita-se a fragmentação de contratações e o uso ineficiente de recursos públicos o preço proposto está compatível com os preços do mercado. Por fim, com comprovação de atendimento aos requisitos de habilitação, conforme preceitua o art. 72, Incisos V, VI e VII da NLL.
Fundamentação: Inexigibilidade de licitação, Inciso I, do Art. 74 da Lei 14.133/2021.
Cumpra-se.
Publique-se.
Afonso Bezerra/RN, 30 de abril de 2026.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal