Gabinete do Prefeito · 21 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 143/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 143/2026
Dispõe sobre o deferimento de adesão ao Programa De Aposentadoria Incentivada – PAI, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, Haroldo José Bezerra da Paz, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º. Defere-se ao servidor, o Sr. JOSÉ INÁCIO FILHO, matrícula nº 1257, o requerimento de Adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada-PAI, instituído pela Lei Municipal n° 701/2022, com as alterações advindas da Lei Municipal n° 790/2024.
Art. 2º. O valor da indenização corresponde a R$ 242,40 (duzentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos) mensais, seguindo os reajustes definidos nos incisos I e II do artigo 11 da Lei supracitada.
Art. 3º. O pagamento da indenização deverá se encerrar no mês de novembro de 2034.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 28/01/2026 data do protocolo.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se
Afonso Bezerra/RN, 20 de agosto de 2026
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal