Gabinete do Prefeito · 23 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 694/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 694/2022
Lei Municipal Nº 694/2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Afonso Bezerra/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Bezerra APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
03.001 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
10.301.0026.1911 – Construção do Pólo de Academia da Saúde (Proposta nº 17754.9210001/18-008)
R$ 125.000,00
Elemento de despesa:
44.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos:
163100000 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
R$ 125.000,00
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo de PRPOPOSTA Nº 17754.9210001/18-008, FIRMADO COM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA SAUDE, REPRESENTADO PELO FUNDO NACIONAL DE SAUDE - FNS; CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 2.4.1.1.99.0.0 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS/FONTE: 163100000 – TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE.
Art. 3o O Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 692, de 29 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Afonso Bezerra/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 682, de 29 de outubro de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2022 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 693, de 29 de dezembro de 2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2022”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN, 22 de Fevereiro de 2022.
JOAO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal