Gabinete do Prefeito · 25 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 587/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 587/2018
Lei Municipal Nº 587/2018
Abre ao Orçamento Geral do Município de Afonso Bezerra/RN, Lei Nº 549/2016 – Lei Orçamentária Anual – Exercício 2017, CRÉDITO ESPECIAL, no valor Global de R$ 355.000,00 (trezentos e cinqüenta e cinco mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITOMUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Nº 549/2016, de 22 de Dezembro de 2016, e artigos 42 e 43 da Lei Nº 4.320/1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei Nº 549/2016, de 22 de dezembro de 2016), Crédito Especial no valor global de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), para atender as programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA previsto para o Quadriênio 2014/2017, no PROGRAMA: 0014 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PÚBLICA MUNICIPAL – Projeto 1005 – Implantação e Modernização de Infraestrutura Esportiva na Sede deste Município de Afonso Bezerra/RN, por ocasião de Abertura de Crédito Especial.
Art. 3º - Os recursos necessários à Abertura do Crédito de que trata o art. 1º, decorrem de:
I – Transferência de Convênios da União e de suas Entidades.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 20 de abril de 2018.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal
Lei Municipal Nº 587/2018
ANEXO I
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 0014 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PÚBLICA MUNICIPAL
AÇÃO: 1064 – IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
355.000,00
TOTAL
355.000,00
Afonso Bezerra/RN, 20 de abril de 2018.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal