Gabinete do Prefeito · 16 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL N° 830/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 830/2025
Dispõe sobra a interdição de uma via da Avenida Coronel Antônio Pedro, no Município de Afonso Bezerra/RN, para uso exclusivo de pedestres entre 17h e 7h, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN,no uso de suas atribuições legais e em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, após aprovação deliberada da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituída diariamente, das 17h às 7h do dia seguinte, a via lateral da Avenida Coronel Antônio Pedro, que ladeia a estação ferroviária, no município de Afonso Bezerra/RN, destinando-se exclusivamente ao uso de pedestres para práticas de atividades físicas, lazer e caminhadas.
Art. 2° - Durante o período de interdição, fica proibida a circulação de veículos automotores, bicicletas, motocicletas, carroças, bem como de animais de pequeno, médio ou grande porte.
Parágrafo único: Excluem-se da proibição os veículos de emergência e de segurança pública, quando em serviço.
Art. 3° - A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pela Guarda Municipal, que deverá atuar para garantir a segurança dos pedestres e o respeito às regras estabelecidas.
Art. 4° - Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio das secretarias competentes:
I – Providenciar a devida sinalização vertical e horizontal no trecho interditado;
II – Informar e conscientizar a população sobre os horários de uso exclusivo para pedestres;
III – Realizar campanhas educativas para estimular o uso saudável e seguro do espaço público.
Art. 5° - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas em regulamento próprio e na legislação de trânsito vigente.
Art. 6° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Afonso bezerra/RN, 30 de junho de 2025.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito de Afonso Bezerra/RN