Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 872 / 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 872 / 2026
Altera o art. 25, §6º, da Lei Orgânica do Município de Afonso Bezerra e dá outras providências.
Art. 1º: O art. 25, §6º, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 25...................................................................
§ 6º - A eleição da Mesa da Câmara, para a segundo biênio, far-se-á no dia 19 (dezenove) do mês de outubro, do segundo ano do primeiro biênio, em sessão extraordinária, convocada exclusivamente para esse fim, sendo automaticamente empossados os eleitos no 1º (primeiro) dia útil do segundo biênio.
Art. 2º: A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, em 26 de junho de 2026.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal