Gabinete do Prefeito · 5 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 611/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 611/2019
Lei Municipal Nº 611/2019
Dispõe sobre a Obrigatoriedade de NOTIFICAR aos Órgãos de Proteção da Criança e Adolescente no Município de Afonso Bezerra/RN, os casos de Uso Álcool e outras Drogas, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam obrigados: Hospitais, Clínicas, Ambulatórios, Unidades de Saúde e Escolas Públicas e Privadas do Município de Afonso Bezerra/RN, a comunicar ao Conselho Tutelar, os casos confirmados de uso e abuso de álcool e outras drogas envolvendo crianças e adolescentes.
Parágrafo Único – Considera-se Criança para os efeitos dessa Lei, a pessoa de até 12 (doze) anos de idade incompletos; e Adolescente, aquele entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
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Art. 2º- O Conselho Tutelar deve comunicar aos pais e/ou responsáveis pela criança e/ou adolescente, bem como as autoridades relacionadas a proteção desses a situação referente ao art. 1º desta Lei, após a formalização da comunicação dos órgãos de que trata o mesmo artigo, nos termos da regulamentação contida no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 27 de Junho de 2019.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal