Gabinete do Prefeito · 11 de junho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 162/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 162/2026
Institui a Comissão Gestora responsável pela coordenação e elaboração do Plano Municipal de Educação do município de Afonso Bezerra/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA, no uso das atribuições legais e da competência que lhe é conferida pela Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do município de Afonso Bezerra/RN, a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação de Afonso Bezerra/RN, com a finalidade de coordenar, acompanhar e elaborar o novo Plano Municipal de Educação – PME, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Educação – PNE, do Plano Estadual de Educação do estado do Rio Grande do Norte – PEE e demais marcos legais pertinentes.
ATRIBUIÇÕES
Art. 2º. Compete à Comissão Gestora:
I – coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;
II – promover a articulação entre os diversos órgãos e entidades públicas e privadas envolvidas com a educação no município;
III – sistematizar diagnósticos, estudos, dados e propostas para subsidiar a construção do Plano;
IV – realizar consultas públicas, escutas territoriais e audiências com a sociedade civil e os setores educacionais;
V – elaborar a minuta do novo Plano Municipal de Educação e submetê-la à apreciação do Conselho Municipal de Educação e demais instâncias competentes.
COMPOSIÇÃO
Art. 3º. A Comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições:
I – Secretaria de Municipal de Educação – Três titulares e três suplentes;
II – Conselho Municipal de Educação do município de Afonso Bezerra/RN (CME/AB/RN) – Um titular e um suplente;
III – Fórum Municipal de Educação de Afonso Bezerra/RN – Um titular e um suplente;
IV – Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores do município de Afonso Bezerra – Um titular e um suplente;
V – Representantes do Movimento Estudantil Organizado – Um titular e um suplente;
VI – Representantes do Sindicato dos Professores ou Trabalhadores da Educação – Um titular e um suplente.
§ 1º Os membros da Comissão Gestora, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e das instituições da respectiva representação e nomeados por meio de portaria da Secretaria de educação do município de Afonso Bezerra/RN, publicada no prazo de quinze dias após a publicação deste Decreto.
§ 2º O exercício de funções inerentes ao mandato na Comissão Gestora será considerado relevante prestação de serviço público, não remunerada.
§ 3º Os membros da Comissão Gestora exercerão mandato até a conclusão da elaboração do PME/AB/RN, quando será automaticamente encerrado.
§ 4º A Comissão Gestora poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições e entidades com atuação relevante na área educacional, sempre que necessário à execução de suas atividades.
§ 5º A coordenação da Comissão Gestora será exercida pela Secretária de Educação do Município de Afonso Bezerra/RN ou por servidor designado por ele(a).
§ 6º A Secretaria do município de Afonso Bezerra/RN prestará o apoio técnico, administrativo, logístico e financeiro necessário ao funcionamento da Comissão Gestora.
NORMAS COMPLEMENTARES
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação editará as normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.
VIGÊNCIA
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, 10 de junho de 2026.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal
MARIA APARECIDA SANTOS DA PAZ
Secretária Municipal de Educação e Cultura