Gabinete do Prefeito · 23 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 601/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 601/2018
Define os Critérios e Condicionalidades do Programa BOLSA RENDA MUNICIPAL (Lei Nº 578/2017) no Município Afonso Bezerra/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Municipal e em conformidade com o Parágrafo Único do Art. 10 da Lei Municipal Nº 578/2017. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As famílias beneficiárias do presente Programa ficarão sujeitas aos seguintes critérios e condicionalidades, quais sejam:
I – apresentação de relatórios mensais de frequência escolar com no mínimo de 85% (oitenta e cinco por cento)em estabelecimento de ensino regular das crianças beneficiárias;
II – acompanhamento nutricional da família beneficiária;
III – controle de vacinação das crianças beneficiárias, comprovado mediante a apresentação do cartão de vacinação;
IV – nos casos de gestantes beneficiárias, o devido acompanhamento do pré-natal, a ser realizado através do Programa Saúde na Família, comprovado através da apresentação do Cartão da Gestante;
V – renda per capta por família, nos termos do Art. 4º da Lei Municipal Nº 578/2017 (Programa BOLSA RENDA MUNICIPAL);
VI – residir no Município;
VII – também poderão ser beneficiárias do presente Programa, as famílias que embora não detenham nenhum dos critérios acima já descritos, mas, que de fato estejam em situação de vulnerabilidade social devidamente demonstrado por meio de estudo social elaborado por órgão competente.
Parágrafo Único – O pagamento da Bolsa Renda Municipal será cancelado caso os beneficiários, familiares ou dependentes deixarem de cumprir com qualquer uma das exigências previstas neste artigo.
Art. 2º - Compete ao Gabinete do Prefeito articular e promover o envolvimento das Secretarias Municipais co-participantes na viabilização desse programa.
Art. 3º – Fica instituída a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Programa Bolsa Renda Municipal, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com as seguintes atribuições:
I – aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Gabinete do Prefeito como beneficiárias do Programa;
II – aprovar os relatórios mensais de frequência escolar das crianças beneficiárias;
III – aprovar o acompanhamento nutricional das famílias beneficiárias;
IV – aprovar o controle de vacinação das crianças beneficiárias;
V – aprovar o devido acompanhamento pré-natal, no caso das gestantes beneficiárias;
VI – aprovar o parecer social descrito no Inciso VII do Art. 1º desta Lei.
Art. 4º – A Comissão descrita no artigo anterior será composta de 06 (seis) membros titulares e 06 (seis) membros suplentes, nomeada através de Portaria pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, escolhidos da seguinte forma:
I – 01 (um) membro titular do Gabinete do Prefeito e 01 (um) suplente;
II – 01 (um) membro titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação e 01 (um) suplente;
III – 01 (um) membro titular da Secretaria Municipal de Saúde e 01 (um) suplente;
IV – 01 (um) membro titular da Secretaria Municipal de Educação e 01 (um) suplente;
V – 01 (um) membro titular do Poder Legislativo Municipal e 01 (um) suplente;
VI – 01 (um) membro titular da Sociedade Civil Organizada e 01 (um) suplente.
Parágrafo único – A referida Comissão terá uma Diretoria constituída de: Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Membro, eleitos na primeira reunião ordinária após a edição da Portaria de nomeação.
Art. 5º – Eventuais omissões necessárias para o fiel cumprimento desta Lei poderão ser regulamentadas através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 22 de Novembro de 2018.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal