Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL 592/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 592/2018
CNPJ: 08.294.688/0001-71
GABINETE DO PREFEITO
Praça Cívica 9 de Junho, 37 – Centro – Cep.: 59510-000
Lei Municipal Nº 592/2018
EMENTA: Dispõe sobre a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Geral do Município de Afonso Bezerra/RN – Exercício 2018 (Lei Nº 585/2017), no valor global de R$ 230.000,00, conforme especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Nº 585/2017, de 29 de dezembro de 2017, e artigos 42 e 43 da Lei Nº 4.320/1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei Nº 585/2017, de 29 de dezembro de 2017), Crédito Especial no valor global de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), para atender as programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA previsto para o Quadriênio 2018/2021, no Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO - Unidade Orçamentária: 013 – SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, DO ESPORTE E LAZER - Função: 27 – DESPORTO E LAZER - SubFunção: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO - Programa: 0015 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PÚBLICA MUNICIPAL – Projeto/Atividade: 1064 – CONSTRUÇÃO DE CAMPO SOCIETY na sede deste Município de Afonso Bezerra/RN, por ocasião de Abertura deste Crédito Especial.
Art. 3º - Os recursos necessários à Abertura do Crédito de que trata o art. 1º, decorrem de:
I – Transferência de Convênios da União e de suas Entidades.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 29 de Junho de 2018.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal
Lei Municipal Nº 592/2018
ANEXO I
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 013 – SEC. MUN. DA JUVENTUDE, DO ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 0015 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PÚBLICA MUNICIPAL
AÇÃO: 1064 – CONSTRUÇÃO DE CAMPO SOCIETY
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
449051000000
OBRAS E INSTALACOES
230.000,00
TOTAL
230.000,00
Afonso Bezerra/RN, 29 de Junho de 2018.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal