LICITAÇÃO · 20 de maio de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 07/2026
LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 07/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA-RN
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2026
Processo Administrativo nº 971/2026
(Fundamento: Art. nº. 75, inciso XV da Lei Federal nº. 14.133/2021)
Processo de despesa em conformidade com o artigo 72, da Lei Federal n° 14.133/2021, através de sua Autoridade Competente no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em consonância com o que determina o Art. 75, inciso XV da Lei nº 14.133/2021. AUTORIZO a Contratação por Dispensa de licitação, com base nos documentos que compõe os autos do processo, Observa-se que foram atendidos os princípios da legalidade e do interesse público, tudo de acordo com o Processo Administrativo nº 971/2026, sendo dispensável a licitação, em especial nos casos de contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos, com fundamento no Art. 75, inciso XV da Lei Federal n° 14.133/2021, referente a Realização de serviços técnicos de Consultoria através do Programa SEBRAETEC para produtores de ovinos e bovinos assistidos pelo Projeto RN – Atendimento Territorial – Vale do Açu, em ação denominada SEBRAETEC, no Município de Afonso Bezerra/RN. Para atender as necessidades da Secretaria solicitante, HOMOLOGO o procedimento licitatório a:
PREPONENTE: SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RN, CNPJ n° 08.060.774/0001-10, com sede na Av. Lima e Silva, 76, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59062-300. Valor global: R$32.400,00 (Trinta e dois mil e quatrocentos reais).
Razão da escolha da contratada e da proposta: O SEBRAE, em sua área de atuação, figura como uma entidade provada de interesse público, apoiando a abertura e expansão dos pequenos negócios e, consequentemente, transformando a vida de milhões de pessoas por meio do empreendedorismo, tendo uma missão clara focada no desenvolvimento do Brasil através da geração de emprego e renda.
Além disso, o SEBRAE é uma entidade brasileira sem fins lucrativos com objetivos claros de desenvolvimento institucional, pesquisa e inovação, com a implantação de políticas de desenvolvimento através de produtos, serviços e metodologias próprias do Sistema SEBRAE. Em âmbito nacional, o SEBRAE é amplamente reconhecido e exerce funções correlatas com a qual se pretende contratar.
Assim considerando que o SEBRAE se encaixa nos requisitos previstos no dispositivo legal da Lei n° 14.133/2021, constata-se que é aceitável a dispensa pretendida.
Por fim, Justifica-se os valores ofertados e comprovados por meio de notas fiscais com serviços semelhantes e compatíveis com os praticados no mercado e comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, conforme preceitua o art. 72, Incisos V, VI e VII da NLL.
Fundamentação: Dispensa de licitação, Inciso XV, do Art. 75 da Lei 14.133/2021.
Cumpra-se.
Publique-se.
Afonso Bezerra/RN, 19 de maio de 2026.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal