Gabinete do Prefeito · 12 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 799/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 799/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 163.460,66 (cento e sessenta e três mil quatrocentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos), observadas as normas que tratam do orçamento municipal de Afonso Bezerra, para atender a necessidade da dotação especificada:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FONTE
VALOR
R$
03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
301- ATENÇÃO BÁSICA
1041 - 4.4.90.92 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15001002
Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de Saúde
163.460,66
Adições
163.460,66
Art. 2º- A cobertura das despesas de que trata o art. 1ºdesta Lei será efetivada com base no inciso III do §1ºdo art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, com recursos resultantes de anulações parciais ou totais de dotações orçamentárias e/ou de créditos adicionais autorizados em lei, no valor de até R$ 163.460,66 (cento e sessenta e três mil quatrocentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos), observando-se o enquadramento que segue:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
99.001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9 Reserva de Contingência
9.9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
163.460,66
Anulações
163.460,66
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Afonso Bezerra/RN, 07 de fevereiro de 2025.
HAROLDO JOSE BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal