Gabinete do Prefeito · 17 de março de 2021
LEI Nº 645 - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 645 - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO
LEI MUNICIPAL Nº 645/2021
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.
CAPÍTULO I –
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, criado com o objetivo de implementar junto a referida Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, tem caráter permanente consultivos, normativo e deliberativo, elegendo a promoção e o fomento como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal.
Art. 2º. - O Conselho Municipal de Turismo, órgão colegiado, de caráter normativo, consultivo, deliberativo, orientador objetiva institucionalizar a relação entre Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados ao turismo, promovendo a participação destes na elaboração, na execução e na fiscalização da Política do Turismo de Afonso Bezerra/RN.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Turismo de Afonso Bezerra/RN, terá sede na Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico ou em local a ser definido pela Administração Municipal.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico possibilitará todas as condições administrativas – pessoal e equipamentos, para o pleno funcionamento do Conselho.
Art. 4º - O Conselho manifestar-se-á através de deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes, e, seus atos serão publicados pelos meios legais.
CAPITULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º. Ao Conselho Municipal de Turismo compete:
I - Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na Política Municipal de Turismo;
II - Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que aprimorem as suas atividades;
III - Opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV - Apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas para o Município;
V - Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada aos visitantes;
VI - Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII - Programar e executar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico de Afonso Bezerra/RN, debates sobre temas de interesse turístico;
VIII - Apoiar a criação e a manutenção do cadastro de informações turísticas do Município;
IX - Promover as atividades ligadas ao turismo enaltecendo as suas potencialidades;
X - Apoiar, em nome do Município, a realização de eventos de interesse para o desenvolvimento turístico local;
XI – Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver adequadamente disponível;
XII - Propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;
XIII - Propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;
XIV - Examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentados referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XV - Opinar sobre a execução de recursos financeiros para o setor;
XVI - Incentivar a elaboração de projetos e programas que preze pelo desenvolvimento do turismo de base comunitária, rural e sustentável;
XVII - Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo no Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da Indústria Turística;
XVIII - Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a congressos, convenções, reuniões ou quaisquer acontecimentos que ofereçam interesse à Política Municipal de Turismo;
XIX - Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;
XX - Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas que atendam à sua capacidade turística;
XXI - Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
XXII - Avaliar, opinar e propor sobre:
§ 1º. Política Municipal de Turismo;
§ 2º. Diretrizes Básicas observadas na citada Política;
§ 3º. Planos Diretor de Turismo anuais ou trianuais quevisem o desenvolvimento e a expansão do Turismo;
§ 4º. Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
§ 5º. Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
XXIII - Elaborar o seu Regimento Interno.
CAPITULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º. O COMTUR será composto por 13 (treze) conselheiros representantes do Poder Executivo e da sociedade civil:
I – Secretário(a) Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico;
II - Um Representante da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico do Setor da Cultura;
III - Um Representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente;
IV - Um Representante da Secretaria Municipal de Educação;
V – Um Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VI – Um Representante da Secretaria Municipal de Tributação e Arrecadação;
VII – Um Representante dos artesões locais de Afonso Bezerra /RN;
VIII - Um Representante dos Meios de Hospedagem de Afonso Bezerra/RN;
IX - Um Representante do setor de restaurantes, lanchonetes, bares, cafeterias e similares de Afonso bezerra/RN;
X - Um Representante do setor de esportes de Afonso Bezerra/RN;
XI – Um Representante de transportes de Afonso Bezerra/RN.
XII – 02 (dois) representantes do Segmento Religioso sendo:
01 (um) representante da Igreja Católica;
01 (um) representante das Igrejas Evangélicas.
§ 1º. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representada.
§ 2º. Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.
§ 3º. O representante e seu respectivo suplente serão escolhidos por maioria simples em assembleia de cada órgão ou entidade, com a cópia da Ata de Eleição, quando necessário, apresentada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4º. Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal.
§ 5º. Os integrantes do COMTUR serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo através de Portaria.
§ 6º. Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado serviço público relevante.
§ 7º. As entidades de direito público indicarão de ofício seus representantes.
§ 8º. O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações.
CAPITULO III
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 7º. O COMTUR fica assim organizado:
I - Plenário;
II - Diretoria;
III - Comissões.
§ 1º. A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice-presidente e um Secretário.
§ 2º. O Presidente será o Secretário (a) Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
§ 3º. O Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre os seus Conselheiros na última reunião ordinária de cada exercício, através de voto nominal, secreto, para mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos.
§ 4º. O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 8º. O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária trimestralmente perante a maioria de seus membros, ou com qualquer quorum trinta minutos após a hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer local.
§ 1º: As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os votos da maioria absoluta de seus membros.
§2º: Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também, os suplentes.
§ 3º: Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dos titulares, e, direito à voz e voto quando da ausência daquele.
Art. 9º. Perderá a representação o Órgão, Entidade ou membro que faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 2 (duas) alternadas durante o ano.
Parágrafo Único: Em casos especiais, e por encaminhamento de dez por cento dos seus membros, o COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a reinclusão de membros eliminados, mediante a aprovação em votação pessoal e secreta e por maioria absoluta.
Art. 10. Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR poderá expulsar o membro infrator, em votação secreta e por maioria absoluta, sem prejuízo da sua Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a substituição no tempo remanescente do anterior.
Art. 11º. As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a necessária antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público que queira assisti-las.
Art. 12. O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com a frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente aprovado por maioria absoluta dos seus membros.
Art. 13. O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou entidades, desde que a proposta seja aprovada, em votação secreta, por dois terços de seus membros ativos.
CAPITULO VI
DA MANUTENÇÃO FINANCEIRA DO CONSELHO
Art. 14 - O Conselho Municipal de Turismo será mantido pelos seguintes meios:
I – Do repasse de verbas destinados ao Fundo Municipal de Turismo;
II – Através de doações de instituições diversas municipais, estaduais, nacionais e internacionais;
III – Promoções realizadas pelo Conselho;
IV – Arrecadação de receitas por serviços prestados;
V – Através de projetos e/ou convênios;
VI – Através de Leis de incentivo ao Turismo.
VII – Recursos destinados a Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, através do Orçamento Municipal.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS.
Art. 15 – O Conselho Municipal de Turismo fará realizar, uma vez por ano, plenária pública.
Art. 16 – A Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico. Deverá viabilizar a estrutura física e suporte administrativo necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Turismo, no que se refere à instalação, pessoal, material, bem como o custeio deste funcionamento.
Art. 17 – Nenhum conselheiro receberá pela sua participação qualquer tipo de pagamento ou remuneração, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais despesas de ajuda com viagens, locomoção para reuniões por meio de vale-transporte, atividades de aperfeiçoamento e capacitação, no exercício de suas atividades.
Art. 18 – O Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo determinará a periodicidade das reuniões, ordinárias e extraordinárias e suas formas de sua convocação.
Art. 19 – Após a aprovação e publicação desta Lei, será realizada a composição do Conselho, a partir das indicações e eleição de seus membros, conforme Art. 6º desta Lei.
Art. 20 – O Conselho Municipal de Turismo, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da aprovação desta Lei, elaborará o seu Regimento Interno, elegendo a sua primeira Diretoria.
Art. 21 – As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta dos recursos financeiros consignados em dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Art. 22 – O Município criará, por Lei Ordinária, o Programa Municipal de Turismo, composto pelo Fundo Municipal de Turismo e de Incentivo Fiscal para a instrumentalização de Projetos Turísticos.
Art. 23 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Afonso Bezerra/RN, 08 de Março de 2021.
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal