Gabinete do Prefeito · 3 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 842 / 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 842 / 2025
Dispõe sobre a ratificação da Criação do Fundo Municipal de Educação do Município de Afonso Bezerra/RN e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica ratificada a criação do Fundo Municipal de Educação - FME, como instrumento de captação e aplicação de recursos na implementação da política educacional do Município.
Art. 2° - São receitas do Fundo Municipal de Educação - FME:
I - Recursos provenientes das transferências do FUNDEB;
II - Dotações orçamentárias do Município de Afonso Bezerra e recursos adicionais que a Lei estabelecer;
III - Produto de convênios firmados com outras entidades financeiras.
§1º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Educação - FME.
§2º - O Fundo Municipal de Educação - FME será movimentado financeiramente através de conta bancária específica, pela Secretaria Municipal de Educação e movimentadas exclusivamente por meio eletrônico.
Art. 3° - O Fundo Municipal de Educação - FME será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, através do secretário municipal de educação e de um tesoureiro, sob orientação do Conselho Municipal de Educação e do Conselho do FUNDEB.
Parágrafo Único - O orçamento do Fundo Municipal de Educação - FME integrará o orçamento geral do município.
Art. 4º - São atribuições do Secretário Municipal de Educação de Afonso Bezerra/RN:
I - Gerir o Fundo Municipal de Educação - FME em conjunto com o Conselho Municipal de Educação e o Conselho do FUNDEB;
II - Gerenciar por meio eletrônico a conta específica do FUNDEB;
III - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação;
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação do FME em consonância com o Plano Municipal de Educação e a LDO;
V - Submeter ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho do FUNDEB as demonstrações mensais de receita e despesa do FME;
VI - Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas;
VII - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME;
VIII - Firmar convênios e contratos juntamente com o Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - São atribuições do Tesoureiro do Fundo Municipal de Educação:
I - Preparar as demonstrações mensais de receita e despesa e encaminhá-las à Secretaria Municipal de Finanças;
II - Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo;
III - Manter, em coordenação com o setor competente da Prefeitura, o controle dos bens patrimoniais destinados ao Conselho Municipal de Educação;
IV - Encaminhar ao Presidente do Conselho Municipal de Educação e do FUNDEB: (a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; (b) semestralmente, inventários de bens; (c) anualmente, o balanço geral do Fundo;
V - Firmar, com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas;
VI - Apresentar mensalmente análise e projeção da utilização dos recursos do Fundo, bem como avaliação econômico-financeira;
VII - Manter junto às secretarias dos Conselhos os controles necessários dos contratos e convênios do Plano Municipal de Educação.
Art. 6º - Os recursos do Fundo Municipal de Educação - FME serão aplicados em harmonia com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, da seguinte forma:
I – Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;
II – Aquisição, manutenção, construção E conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;
III – Uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV – Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
V – Realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;
VI – Concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
VII – Amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;
VIII – Aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.
Art. 7º - Todo e/ou qualquer repasse de recursos para as escolas será efetivado pelo FME, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e apreciação do Conselho Municipal de Educação e Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
Art. 8º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação – CME e Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica ou ainda em consonância à legislação vigente.
Art. 9º - A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade da Prefeitura Municipal e todos os relatórios gerados para sua gestão deverão ser devidamente submetidos à aprovação pela Comissão de Finanças do Conselho Municipal de Educação, que passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 10º - Fica ratificada a inscrição do Fundo Municipal de Educação do Município de Afonso Bezerra/RN no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ nº 30.749.623/0001-22, permanecendo válido para todos os efeitos legais perante a Receita Federal do Brasil, instituições financeiras, órgãos de controle e demais entidades públicas e privadas.
Parágrafo único: Esta Lei consolida e substitui eventuais normas anteriores referentes à criação e funcionamento do Fundo Municipal de Educação, servindo como base legal atual para a sua plena regularização.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 02 de outubro de 2025
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal