Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 691/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 691/2021
"Dispõem sobre a criação da Guarda Municipal em Afonso Bezerra, e da outras providencias.”
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO
Art. 1º- A Guarda Municipal é uma instituição civil uniformizada e devidamente aparelhada, destinada a proteger o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais e do meio ambiente. Conforme está disposto no artigo 144, paragrafo 8º, da Constituição Federal e amparada na lei nº 13.022/ 2014.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Artigo 2º - São princípios mínimos de atuação da guarda municipal de Afonso Bezerra:
Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas:
Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas:
Patrulhamento ostensivo e preventivo:
Compromisso com a evolução social da cidade:
Uso progressivo da força.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º- A guarda municipal de Afonso Bezerra tem as seguintes atribuições:
Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município:
Prevenir e coibir, pela presença e vigilância, infrações administrativas ou penais e atos infrações que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais:
Atuar preventiva e permanentemente, nos limites territoriais do município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais:
Colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança, em ações conjunta que contribuam com a paz social:
Colaborar com a solução pacífica de conflitos nos quais seus integrantes intervenham, respeitando os direitos e garantias fundamentais dos envolvidos:
Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da lei 9.503, de 2 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro)
ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com o órgão de trânsito estadual ou municipal:
Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas:
Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades:
Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados a melhoria das condições de segurança das comunidades:
Estabelecer parcerias com órgãos federais, estaduais e de municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas:
Articular-se com órgãos municipais para fomentar a promoção de políticas sociais, visando a adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município:
Integrar-se com os demais órgãos do sistema de justiça criminal, visando a contribuição para a normatização e fiscalização da postura e ordenamento urbano municipal:
Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, prestando-os imediatamente quando se deparar com aquelas:
Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário:
Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte:
Desenvolver ações de prevenção primaria a violência isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios ou das esferas federal e estadual:
Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades, e
Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura e paz na comunidade local.
Parágrafo único no exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados do Distrito Federal ou de congêneres de municípios circunvizinhos e nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento e órgãos descrito nos incisos do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo apoio a continuidade o atendimento.
CAPÍTULO IV
DA SEDE DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 4º A Guarda Municipal terá sede no Município de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande do Norte, estando vinculado administrativamente ao Chefe do Executivo Municipal.
CAPÍTULO V
DO REGIME DE TRABALHO
Art.5 º- A Guarda Municipal de Afonso Bezerra obedecerá ao Estatuto dos Servidores Públicos- Lei Municipal, além das normas previstas no regimento próprio desta corporação.
Parágrafo Úunico. O Regimento Próprio da Guarda Municipal de Afonso BezerraRN, será criado até 12 (doze) meses após a nomeação do efetivo previsto no art.8º desta Lei.
CAPÍTULO V I
DO EFETIVO
Art. 6º - o efetivo da guarda municipal de Afonso Bezerra observará o limite de até 0,4% ( zero virgula quatro por cento), da população, respeitando os dados apresentados pelo IBGE, que poderão ser convocados gradativamente conforme se ajustam as necessidades do Município em consonância com a sua estrutura.
§ 1º Ficam reservadas as mulheres 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública, na forma desta Lei.
§ 2º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a quatro.
§ 3º - A admissão na função da Guarda municipal far-se-á através de concurso público na forma da legislação vigente, observando os seguintes requisitos:
Nacionalidade brasileira ;
Gozo dos direitos civis e políticos;
Quitação das obrigações militares e eleitorais;
Nível médio completo de escolaridade;
Idade mínima de 18 ( dezoito) anos, completo no ato da inscrição;
Aptidão física, mental e psicológica e ;
Idoneidade moral comprovada por meio de investigação social e expedição de certidões negativas da justiça federal e estadual.
CAPÍTULO VII
DO HORÁRIO DE TRABALHO
Art. 7º- A Guarda Municipal de Afonso Bezerra atuará em turnos diurnos e noturnos de acordo com a legislação específica e escalas definidas pelo comando corporação.
CAPÍTULO VIII
Art. 8º- O comando da Guarda municipal de Afonso Bezerra terá a seguinte composição:
01 (um) COMANDANTE;
12 (doze) GUARDAS MUNICIPAIS;
§ 1º - a Guarda Municipal é o servidor público já integrado na função e em condições para os serviços destinados para a Coorporação.
§ 2º - O Comandante da Guarda Municipal deve ser dotado de formação escolar mínima em grau de nível superior completo e conhecimentos básicos de segurança dos serviços da Coorporação Administrativa, para atuar no controle interno das atividades da guarda e sua disciplina.
§3º- O Cargo de Comandante da Guarda Municipal será de provimento em comissão com dedicação exclusiva, ostentando status equivalente a Secretário Municipal, nomeado por ato do chefe do executivo municipal.
CAPÍTULO IX
DA CAPACITAÇÃO
Art. 9º O Município promoverá o aperfeiçoamento e treinamento dos integrantes da Guarda Municipal, adaptando a matriz curricular nacional em segurança publica da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP).
§1º Para o cumprimento do caput deste artigo, o município poderá realizar convenio com a união ou estado ou contratar empresa especializada, observando, neste ultimo caso, os procedimento previstos na lei 8.666/93 e 14.133/21
§2º A Guarda Municipal se submeterá ao Código de Conduta próprio vedada a adoção de regulamentos militares.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º- A Guarda Municipal utilizará uniforme e equipamentos padronizados na cor Azul-Marinho.
Art. 11º- O Concurso Público para provimento dos cargos da classe inicial será realizado em duas fases classificatórias e eliminatórias.
A de provas ou provas e títulos
A frequência e aproveitamento no curso intensivo de formação e capacitação física para exercício do cargo.
Art. 12º- O candidato será eliminado do curso desde que:
Não atinja o mínimo de frequência estabelecida;
Não obtenha aproveitamento satisfatório;
Não atinja a capacitação física necessária para exercer o cargo.
Parágrafo único. Os critérios para apuração das condições dos incisos deste artigo serão fixados no código de conduta próprio da corporação.
Art. 13º- O Candidato que ao final do curso obtiver aproveitamento satisfatório, conforme disposto no Código de Conduta da corporação, receberá o certificado de habilitação para o cargo de Guarda Municipal.
Art. 14º- A nomeação obedecerá a ordem de classificação do curso e será efetuada gradativamente, de acordo com as necessidades e a complementação do quadro efetivo previsto na Lei.
Art. 15º- O Código de Conduta da Guarda Municipal de Afonso Bezerra será regulamentado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 16º- Aos Guardas Municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto na Lei nº 13.022/ 2014.
Paragrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma e fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
Art. 17º- O Município solicitará a Agencia Nacional de Telecomunicações (ANATEL) linha telefônica de numero 155 e faixa exclusiva de frequência de rádio para atender aos serviços da Guarda Municipal.
Art. 18º- É assegurado ao Guarda Municipal o recolhimento a cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito a prisão antes de condenação definitiva, conforme Estatuto da Guarda Municipal.
Art. 19º- O Município realizará o treinamento do curso a que se reporta o art. 11, inciso II, desta Lei aos atuais Guardas Municipais, sendo revertidos a outros cargos aqueles que não atingirem os requisitos dos incisos I a III, do art.12 desta Lei.
Art. 20º- O Municipio fica obrigado a criar o plano de cargos, carreiras e salário no prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar da vigência desta lei.
Art. 21º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações orçamentarias especificas e devem ser consignadas na LOA para o exercício de 2022.
Art. 22º- Esta lei entrará em vigor 30 dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra, 15 de Dezembro de 2021
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal