Gabinete do Prefeito · 8 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 760/2023 (ANEXO 14)
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 760/2023 (ANEXO 14)
MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA/RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2024
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 12º, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA 2024
DA RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO A renúncia está considerada na estimativa de receita. Conforme
2025
2026
IPTU
DESCONTO COTA ÚNICA
-
50.000,00
52.000,00
54.080,00
Art. 14, I, da LC 101/2000, a ser compensada atraves de aumento da arrecadação.
TOTAL
50.000,00
52.000,00
54.080,00
Nota: 1 - Os valores da renúncia para 2024 foram previstos de acordo com informações do setor tributário da Prefeitura Municipal; 2 - Os valores da renúncia projetados para 2025 e 2026, foram claculados a partir dos valores de 2024, aplicando-se, sobre eles, as projeções de inflação para os referidos exercícios.