Gabinete do Prefeito · 20 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 618/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 618/2019
Lei Municipal Nº 618/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar TERMO DE LIQUIDAÇÃO ou RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA dos Produtores Rurais do Programa Nacional da Agricultura Familiar – PRONAF deste Município de Afonso Bezerra/RN junto ao Banco do Nordeste do Brasil – BNB, conforme especifica e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN,no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º– Fica o Poder Executivo Municipal, através do seu representante legal, autorizado a firmar Termo de Liquidação ou Renegociação de Dívida junto ao Banco do Nordeste do Brasil, com o objetivo de liquidar ou renegociar dívidas dos Produtores Rurais do Programa Nacional da Agricultura Familiar – PRONAF deste Município de Afonso Bezerra/RN, nos termos da Lei Federal Nº 13.340/2016, as quais foram contraídas por meio de Linhas de Crédito que atendem a Agricultura Familiar (PRONAF) e os Mini e Pequenos Produtores Rurais.
Parágrafo Único– Para efeito de Transparência Pública, a minuta do Termo de Liquidação ou Renegociação de Dívida, objeto de Autorização Legislativa é a especificada no Anexo I desta Lei.
Art.2º– As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas por dotações constantes do Orçamento vigente, ficando limitados ao valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Parágrafo Único– O Desembolso financeiro do valor constante do caput deste artigo se dará em duas parcelas, sendo a primeira até 25 de Novembro de 2019 e a segunda até 25 de Dezembro de 2019.
Art.3º– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 19 de Novembro de 2019.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal