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Congresso

Gabinete do Prefeito · 11 de agosto de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 729/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 729/2022

Institui a mudança do texto do art. 5º da lei de nº 604, de 2018 e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, nos termos do Artigo 53, inciso III da Lei Orgânica deste Município, faze saber que a Câmara Municipal de Afonso Bezerra APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte lei

Art. 1º – O art. 5º da Lei Municipal Nº 604/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta da dotação orçamentária própria suplementada se necessário”

Art. 2º - Esta entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário

Afonso Bezerra/RN, 10 de Agosto de 2022

JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2842, em 11 de agosto de 2022. Código identificador 28573A96: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.