Gabinete do Prefeito · 8 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 680/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 680/2021
Lei Municipal Nº 680/2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Afonso Bezerra/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Bezerra APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral, no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
155.000,00
02 .007 SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
155.000,00
2033 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
110.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
11110000
0001
50.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
11110000
0001
15.000,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
11110000
0001
5.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
11110000
0001
10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15300000
0001
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
11110000
0001
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
15300000
0001
10.000,00
2034 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFATIL FUNDEB 70%
45.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
11120000
0001
30.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
11120000
0001
15.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:
Anexo II (Redução)
155.000,00
02 .007 SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
110.000,00
2026 MANUT. DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR
55.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
11110000
0001
35.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15300000
0001
20.000,00
2030 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADM DA EDUCACAO
55.000,00
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
11110000
0001
10.000,00
3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
11110000
0001
15.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
11110000
0001
10.000,00
3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
11110000
0001
20.000,00
2032 MANUT. DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 60%
45.000,00
3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
11120000
0001
45.000,00
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 584, de 29 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Afonso Bezerra/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 632, de 07 de julho de 2020, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2021 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 639, de 28 de dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2021”.
.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 01 de setembro do corrente ano.
Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN, 22 de setembro de 2021.
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal