SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de dezembro de 2016
LEI Nº551/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº551/2016
Abre ao Orçamento Geral do Município, crédito especial no valor global de R$ 1.214.280,00 (Um milhão, duzentos e quatorze mil, duzentos e oitenta reais) e alteração do Art. 8º da lei 539/2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e EU Sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei nº 539, de 22 de dezembro de 2015), crédito especial no valor global de R$ 1.214.280,00 (Um milhão, duzentos e quatorze mil, duzentos e oitenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I – Transferência de convênios da União e de suas Entidades.
II – Excesso de arrecadação.
Art. 3º - A Lei 539, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 8º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei no 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 35% (Trinta e cinco) por cento dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme fixado no parágrafo 2o do art. 14 da Lei de Diretrizes Orçamentária, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:”
Art. 9º ...........................................
I - Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo categoria econômica;
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2016, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º, 2º e 3º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande do Norte, em 26 de Dezembro de 2016.
JACKSON DE SANTA CRUZ ALBUQUERUQE BEZERRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 007 – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTO
FUNÇÃO: 12- EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0023 – EXPANSAO E REESTRUTURACAO DA SEDE E DA REDE FISICA ESCOLAR
PROJETO/ATIVIDADE: 1076 – AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS INST. FIS. DAS ESC. E CRECHE
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
89.000,00
TOTAL
89.000,00
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 007 – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTO
FUNÇÃO: 12- EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0007 – QUALIDADE EDUCACIONAL, PEDAGÓGICA, TECNOLÓGICA, DESENV. E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
PROJETO/ATIVIDADE: 2025 – MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
33.90.30.00.00
Material de Consumo
60.000,00
33.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - PJ
10.000,00
TOTAL
70.000,00
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 007 – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTO
FUNÇÃO: 27- DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITARIO
PROGRAMA: 0014 – ESPORTE, AÇÃO E LAZER
PROJETO/ATIVIDADE: 1082 – CONSTRUÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTE
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
300.000,00
TOTAL
300.000,00
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 010 – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO: 15- URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0015 – MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA PUBLICA MUNICIPAL
PROJETO/ATIVIDADE: 1065 – CONST. REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
21.000,00
TOTAL
21.000,00
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 010 – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO: 15- URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0015 – MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA PUBLICA MUNICIPAL
PROJETO/ATIVIDADE: 1068 – AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
55.500,00
TOTAL
55.500,00
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 010 – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO: 15- URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 452 – SERVIÇO URBANOS
PROGRAMA: 0003 – MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR
PROJETO/ATIVIDADE: 2043 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
33.90.30.00.00
Material de Consumo
100.000,00
33.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – PJ
146.000,00
44.90.51.00.00
Obras e instalações
25.000,00
TOTAL
271.000,00
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 005 – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE TURISMO
FUNÇÃO: 04- ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 695 – TURISMO
PROGRAMA: 0005 – FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO
PROJETO/ATIVIDADE: 2009 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TURISMO
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
33.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - PJ
14.780,00
TOTAL
14.780,00
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 003 – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO: 04- ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0003 – MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR
PROJETO/ATIVIDADE: 2007 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
33.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - PJ
165.000,00
33.90.93.00.00
Indenizações e restituições
8.000,00
TOTAL
173.000,00
ORGÃO: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 16- HABITAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 482 – HABITAÇÃO URBANA
PROGRAMA: 0009 – GESTÃO DA POLITICA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE: 1022 – CONST. REFORMA DE UNIDADE HABITACIONAIS
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
220.000,00
TOTAL
220.000,00
JACKSON DE SANTA CRUZ ALBUQUERUQE BEZERRA
Prefeito Municipal