Gabinete do Prefeito · 5 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 01/2026 - CORGMAB
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 01/2026 - CORGMAB
Determina a instauração de Sindicância Administrativa Investigativa, com a finalidade de apurar possível desvio de conduta funcional praticado por servidores da Guarda Municipal e dá outras providências.
A CORREGEDORA DA GUARDA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso das suas atribuições que lhe foram conferidas pela legislação municipal, especialmente pela Portaria nº 112/2026 e pelo Decreto Municipal nº 075/2024, Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal e demais normas aplicáveis.
CONSIDERANDO que a Administração Pública possui o dever de apurar toda notícia de irregularidade envolvendo seus agentes, em observância aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo encaminhado a esta Corregedoria, no dia 20 de julho de 2026, pelo Sr. Leonardo Batista da Silva, Comandante da Guarda Municipal de Afonso Bezerra, na qual noticia possível desvio de conduta funcional praticado por agentes da Guarda Municipal durante atendimento de ocorrência realizada no dia 18 de julho de 2026, em evento realizado pela Secretaria de Saúde;
CONSIDERANDO que, até o presente momento, os fatos ainda demandam apuração para verificar sua materialidade, autoria e eventual responsabilidade administrativa;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INVESTIGATIVA, destinada a apurar os fatos relacionados à atuação de Guardas Municipais durante ocorrência registrada em 18 de julho de 2026, cuja conduta poderá caracterizar infração disciplinar, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal eventualmente cabíveis.
Art. 2º Designar os servidores públicos: Lorena Cortez de Souza Silva, Matrícula n° 9466, para compor a comissão que, sob a sua presidência, promoverá os atos necessários à apuração.
Art. 3º A Comissão poderá solicitar auxílio de outros órgãos da Administração Pública para obtenção de documentos, informações e demais elementos de prova.
Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa fundamentada.
Art. 5º Os trabalhos deverão observar os princípios do devido processo legal, da imparcialidade, da motivação, da ampla investigação dos fatos e da preservação do interesse público.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Afonso Bezerra, 04 de agosto de 2026
LORENA CORTEZ DE SOUZA SILVA
Corregedora da Guarda Municipal