Gabinete do Prefeito · 11 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 869 / 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 869 / 2026
Revoga o § 2º do art. 8º da Lei Municipal nº 840/2025, restabelece e altera a redação do § 2º do art. 8º da Lei Municipal nº 691/2021 e dispõe sobre a criação do cargo de Subcomandante da Guarda Municipal.
PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o § 2º do art. 8º da Lei Municipal nº 840/2025.
Art. 2º. O § 2º do art. 8º da Lei Municipal nº 691/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º O Comandante da Guarda Municipal deve possuir formação escolar mínima em nível superior completo ou estar regularmente cursando nível superior, além de conhecimentos básicos de segurança dos serviços da Corporação Administrativa, para atuar no controle interno das atividades da Guarda Municipal e sua disciplina.”
Art. 3º. Fica criado o cargo de Subcomandante da Guarda Municipal, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os integrantes efetivos da Guarda Municipal.
§ 1º. O Subcomandante auxiliará o Comandante da Guarda Municipal no desempenho de suas atribuições administrativas, operacionais e disciplinares, substituindo-o em suas ausências, impedimentos ou vacância do cargo.
§ 2º. São requisitos para investidura no cargo de Subcomandante:
I – ser integrante efetivo da Guarda Municipal;
II – possuir formação escolar mínima em nível superior completo ou estar regularmente cursando nível superior;
III – possuir conduta funcional compatível com o exercício do cargo.
§ 3º. A remuneração do cargo de Subcomandante da Guarda Municipal será equivalente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de Comandante da Guarda Municipal, cuja remuneração é equiparada a dos Secretários Municipais.
§ 4º. As atribuições complementares do cargo de Subcomandante poderão ser regulamentadas por ato do Poder Executivo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º. A implementação das disposições desta Lei fica condicionada à observância dos limites de despesa com pessoal previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, em 10 de junho de 2026.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal