LICITAÇÃO · 17 de junho de 2026
3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 55/2023
LICITAÇÃO
3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 55/2023
PROCESSO Nº 423/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2022
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 55/2023
Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços, que fazem entre si, de um lado, A PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.294.688/0001-71, sede da prefeitura praça cívica 09 de junho, nº 37, Centro, CEP nº 59.510-000, Afonso Bezerra/RN, neste ato representado por seu Prefeito Constitucional, o Sr. Haroldo José Bezerra da Paz, brasileiro(a), casado(a), portador da Carteira da Identidade n.º 002.***.**0, expedida pela SSP/RN e do CPF n.º 049.***.***-00, doravante denominado simplesmente GERENCIADOR, e, do outro lado a empresa EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA - ME CNPJ/MF nº 10.477.835/0001-90 CPF nº, sediada naRua Joao Pessoa, 267 - SALA 9 COND EDF CIDADE DO NATAL, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59.025-902, doravante designada FORNCEDOR/DETENTORA, neste ato representada pelo seu Titular o Sr. Jose Alves Sobrinho, portador do RG sob o n° nº 4**.**1 SSP-RN, e CPF nº 284.***.***-15, tendo em vista o que consta no Processo nº 423/2022 do Pregão Eletrônico n° 012/2022, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO conforme o art. 57, Inc. II da Lei nº. 8.666/1993 e demais disposições de Direito Público, que será regido pelas condições e cláusulas seguintes:
CONSIDERANDO a previsão legal e editalícia de aditamento do contrato celebrado conforme o art. 57, Inc. II da Lei n° 8.666/1993;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico favorável, emitido pela Procuradoria Geral do Município, cuja prorrogação é vantajosa para a Administração pública, na qual são mantidos os demais termos contratuais, inclusive os preços não terão reajustes;
CONSIDERANDO Despacho autorizativo do Exmo. Prefeito;
CONSIDERANDO, o Despacho informando a existência de lotação orçamentária para manutenção dos custos oriundos do termo aditivo, Resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, regidas pelas cláusulas e condições que se enunciam a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação de vigência do contrato, para serviço de agenciamento de passagens aéreas compreendendo: Reserva emissão, remarcação e cancelamento de bilhetes em trechos diversos no âmbito nacional, a fim de atender às necessidades das secretarias municipais da Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DESTE TERMO ADITIVO
2.1. O Presente instrumento tem pro objeto a prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 01 de junho de 2026 a 30 de maio de 2026 mantendo os mesmos valores inicialmente contratados.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
3.1. Para o pagamento das despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, serão utilizados os recursos previstos no orçamento programado e serão empenhadas na seguinte dotação:
EXERCÍCIO: 2026
ÓRGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 002 – GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUB-FUNÇÃO: 121 – Planejamento e orçamento
PROGRAMA: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE
PROJ./ATIV.: 2007 – MANUTENÇÃO DO GABINETE
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE: 1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
FONTE: 1.720.0000 Transferências da União Referentes às participações na exploração de
Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
CLÁUSULA QUARTA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4.1. O presente termo aditivo é celebrado com base no artigo 57, Inc II da Lei Federal n° 8666, de 21 de junho de 1993 atualizada e Legislação Complementar.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICIDADE
5.1. A publicação resumida deste Instrumento na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO
6.1. Ficam mantidas integralmente as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento inicial, desde que não contrariem, implícita ou explicitamente, as previstas neste Termo Aditivo.
Afonso Bezerra/RN, 29 de maio de 2026
Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN
CNPJ Nº. 08.294.688/0001-71
HAROLDO JOSE BEZERRA DA PAZ
CPF: 049.***.***-00
Pela Contratada
Embarque Já Viagens e Turismo LTDA - ME
CNPJ/MF nº 10.477.835/0001-90
JOSE ALVES SOBRINHO
CPF nº 284.***.***-15
Pelo Contratante
Testemunhas:
1ª) __________________
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2º) ____________
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