Gabinete do Prefeito · 25 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 598/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 598/2018
Lei Municipal Nº 598/2018
Ementa: Dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO para TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA à COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE AFONSO BEZERRA/RN, conforme especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto na Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar transferência financeira à COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE AFONSO BEZERRA – RN, Entidade civil sem fins lucrativos, com CNPJ 11.807.951/0001-93, situada na Rua 27 de Outubro, S/N no município de Afonso Bezerra/RN, conforme identificação abaixo, nos termos da presente Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros disponibilizados pela Concedente, no valor de R$ 53.780,00 (Cinquenta e três mil setecentos e oitenta reais), serão utilizados para ampliação e agregação de valor à produção de derivados do leite no município, criando oportunidades de ocupação e melhorando a renda das famílias envolvidas.
Art. 3º - Os recursos financeiros ora concedidos integrarão o montante já liberado pelo Governo do Rio Grande do Norte, via convênio firmado com a Cooperativa dos produtores de Afonso Bezerra, por meio do Projeto Governo Cidadão que opera com orçamento oriundo de acordo com empréstimo do Banco Mundial.
Art. 4º - Os recursos serão aplicados exclusivamente na forma de contrapartida financeira, conforme descrito no plano de trabalho do convênio mencionado que integra a presente lei.
Art. 5º - A liberação dos valores descritos na presente lei fica condicionada a apresentação de:
Projeto técnico/plano de trabalho detalhando os investimentos;
Cópia do convênio estabelecido entre a Cooperativa dos produtores de Afonso Bezerra e o Governo do Estado do Rio Grande do Norte;
Cópia da Ata que elegeu a atual diretoria com respectivo registro cartorial;
Cópia do Estatuto e de seu respectivo registro;
Comprovante de abertura da conta bancária;
Cópia do CPF e da carteira de identidade do presidente e do tesoureiro da Associação;
Cópia do CNPJ;
Comprovação de regularidade junto ao município, Receita Federal, dívida ativa da união, Previdência Social, CAIXA e perante a justiça do trabalho;
Parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável do município sobre o projeto.
Art. 6º - A Cooperativa dos Produtores de Afonso Bezerra terá 30 dias para apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos, objeto desta lei, contados a partir da aprovação das contas pelo Projeto Governo Cidadão/Governo do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único – A exigência do caput, poderá ser sanada com uma cópia da prestação de contas aprovada pelo Projeto Governo Cidadão.
Art. 7º - Transcorrido o prazo e verificado seu descumprimento, o Executivo Municipal notificará da irregularidade, determinando prazo para apresentação das razões que motivaram o fato.
Art. 8º - A não aplicação dos recursos disponibilizados pelo Executivo Municipal, a aplicação indevida ou a não prestação de contas, resultará na devolução imediata de sua totalidade, acrescidas das atualizações legais.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal poderá designar servidor para verificar a correta aplicação dos recursos, a partir da execução e conclusão das etapas previstas no plano de trabalho do convênio firmado entre a Cooperativa dos Produtores de Afonso Bezerra e o Governo do Rio Grande do Norte.
Art. 10 - As fiscalizações realizadas por servidores previstas no capítulo anterior resultarão de relatórios que deverão compor a prestação de contas a ser apresentada pela Cooperativa dos Produtores de Afonso Bezerra.
Art. 11 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria prevista no Orçamento Municipal.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra (RN), 28 de Setembro de 2018.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal