Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 888/2026
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 888/2026
Concede a Declaração de Utilidade Pública Municipal ao Instituto Edmar Castelo de Cidadania, Desenvolvimento Social e Rural e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido a Declaração de Utilidade Pública Municipal ao Instituto Edmar Castelo de Cidadania, Desenvolvimento Social e Rural, inscrita no CNPJ sob nº 62.431.454/0001-74, com sede na Rua Dom Tavares n°12, neste município.
Art. 2º - A entidade referida no artigo anterior deverá apresentar anualmente ao Poder Executivo Municipal:
I – Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas;
II – Prestação de contas dos recursos recebidos, quando houver;
III – Comprovação de que mantém suas finalidades estatutárias.
Art. 3º - A perda do título de utilidade pública ocorrerá caso a entidade:
I – Deixe de cumprir suas finalidades estatutárias;
II – Utilize recursos públicos de forma irregular;
III – Tenha suas atividades paralisadas por mais de 01 (um) ano, sem justificativa formal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, 09 de novembro de 2026
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal