Gabinete do Prefeito · 15 de junho de 2026
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 001/2026 – AGF/RN
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 001/2026 – AGF/RN
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA/RN E A AGÊNCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S.A. – AGÊNCIA DESENVOLVE RN, COM O FIM DE IMPLEMENTAR AÇÕES AOS EMPREENDEDORES, CONFORME ABAIXO.
A AGÊNCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S.A - AGÊNCIA DESENVOLVE RN, instituição financeira fiscalizada e autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inscrita no CNPJ nº 03.848.103/0001-02, neste ato representada pela sua Diretora-Presidente, MÁRCIA FARIA MAIA, brasileira, divorciada, bacharel em Ciências Sociais, RG n° *** – ITEP/RN, CPF n° 465.xxx.xxx4-04, residente e domiciliada na Rua xxx, 3xx5, apto xxx, Lagoa Nova, Ed. xxx, CEP 59064-xxx - Natal/RN, e por seu Diretor de Desenvolvimento, Estratégias e Negócios, ELAN FERREIRA DE MIRANDA, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, administrador de empresas, RG n° *** – ITEP/RN, CPF n° 254.xxx.xxx-49, residente e domiciliado na Rua Desembargador xxx Fernandes, 1xx5, apto xx2, Tirol, CEP 59015-xxx, Natal/RN, e o MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o n.º 08.294.688/0001-71, com sede na Praça José Varela, n° 79 – Centro – Afonso Bezerra/RN, neste ato, representada por seu Prefeito Municipal, HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade n.º *** SSP/RN, inscrito no CPF sob o n.º 049.xxx.xxx-00, residente e domiciliado na rua João Batista Alves Bezerra, s/n°, estabelecem o presente Termo de Cooperação Técnica, a fim de alavancar seus objetos sociais, na forma das cláusulas e condições a seguir descritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
Este Termo de Cooperação tem por objeto fomentar e desenvolver a economia da respectiva área de abrangência do MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, por meio do ações voltadas aos empreendedores vinculados.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE DA PARCERIA:
Desenvolver esforços comuns e cumulativos na captação de operações de crédito e no acompanhamento das informações relacionadas ao volume financeiro emprestado e quantidade de contratos firmados para fins estatísticos, que facilitem o apoio aos empreendedores locais.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ATRIBUIÇÕES DAS PARTES:
DO MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA/RN E SALA DO EMPREENDEDOR:
Divulgar linhas de crédito da AGÊNCIA DESENVOLVE RN junto aos filiados e seus respectivos associados;
DA AGÊNCIA DESENVOLVE RN:
Divulgar as linhas de crédito junto aos empreendedores;
Realizar cadastro de proponentes ao crédito;
Realizar visita prévia, quando necessário;
Contratar operações que atendam aos critérios de financiamento exigíveis pelas normas legais e regulamentares;
Acompanhar a destinação e aplicação dos recursos liberados;
Exigir dos profissionais interessados na adesão de linhas de créditos disponibilizados pela AGÊNCIA DESENVOLVE RN, documentos que atestem o vínculo de registro ativo, bem como a certidão de regularidade expedida pelo XXXXXX.
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS:
O presente termo de cooperação não envolve repasse de recursos financeiros entre as partes.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA:
Este termo entrará em vigor na data da sua assinatura e terá vigência de 5 (cinco) anos, por equiparação ao que preceitua a Lei das Estatais, no seu art. 71, podendo ser rescindido ou aditado mediante manifestação formal por qualquer das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES:
Este termo poderá, sempre que necessário, ser alterado pelas partes, com exceção do seu objeto, passando os referidos termos aditivos a fazer parte integrante deste instrumento como um todo único e indivisível.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS:
As Partes declaram que conhecem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –LGPD, Lei nº 13.709, 14 de agosto de 2018, comprometendo-se a cumpri-la e a exigir seu cumprimento por parte de seus contratados.
As partes concordam que as atividades de tratamento deverão se limitar ao objeto do presente instrumento de cooperação, sendo vedada a reutilização dos dados, compartilhamento ou enriquecimento dos dados com outras fontes.
As partes se obrigam, pelo presente instrumento, a observar todas as leis, normas e regulamentos aplicáveis ao cumprimento deste Termo, devendo os partícipes, em particular, cumprir integralmente, por si e seus empregados, diretores, administradores, representantes ou qualquer pessoa agindo em seu nome, toda a legislação aplicável ao objeto da parceria, inclusive, mas não se limitando a Lei de Anticorrupção Brasileira e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
CLÁUSULA OITAVA - DA CONFIDENCIALIDADE:
Toda informação disponibilizada, em razão do desempenho das atividades inerentes ao Termo de Cooperação, incluindo, dentre outras, todas e quaisquer informações orais e/ou escritas e/ou transmitidas, será considerada confidencial e restrita, devendo ser mantidas em sigilo.
A utilização indevida de dados pessoais obtidos em razão da execução do presente pacto é taxativamente proibida e, em caso de revelação, a parte responsável responderá pelos danos e prejuízos ocasionados.
CLÁUSULA NONA - DO COMBATE À CORRUPÇÃO:
Os partícipes obrigam-se a observar os preceitos legais instituídos pelo ordenamento jurídico brasileiro no que tange ao combate à corrupção, em especial ao disposto na Lei nº 12.846/2013.
CLÁUSULA DÉCIMA – DOS CASOS OMISSOS:
Fica estabelecido que, caso venha a ocorrer algum fato não previsto neste instrumento, os chamados casos omissos, estes deverão ser resolvidos entre as partes, respeitados o objeto pactuado, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, aplicando a estes dispositivos, quando for o caso, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO VÍNCULO:
Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos partícipes, em decorrência das atividades inerentes ao presente termo, não sofrerão alteração na sua vinculação nem acarretarão quaisquer ônus ao outro partícipe.
O Termo não implica cessão de empregados, que poderão ser designados apenas para o desempenho de ação específica prevista neste instrumento.
O MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA/RN isenta-se de quaisquer responsabilidades trabalhistas, fiscais ou previdenciárias decorrentes da atuação da AGÊNCIA DESENVOLVE RN.
Ao assinar este Termo, a AGÊNCIA DESENVOLVE RN declara sua concordância e ciência plena das disposições aqui contidas, reconhecendo a natureza não vinculativa do relacionamento estabelecido e comprometendo-se a atuar de acordo com os princípios do voluntariado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
Os representantes legais do MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, diretamente envolvidos no objeto desta parceria, não têm vinculação com a AGÊNCIA DESENVOLVE RN.
O presente Termo não acarretará em demandas judiciais à AGÊNCIA DESENVOLVE RN.
Todas as comunicações aos partícipes serão consideradas como feitas e válidas se entregues ou enviadas por e-mail ou carta protocolada.
Este Termo não poderá ser cedido ou transferido a terceiros sem o consentimento por escrito de todos os partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO:
13.1 Fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias, decorrentes do presente Termo de Cooperação, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelas partes, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por assim se acharem de acordo com os termos e condições deste instrumento de parceria, firmam este documento, para benefício dos empreendedores do Rio Grande do Norte.
Natal/RN, 03 de junho de 2026.
MARCIA FARIA MAIA
ELAN FERREIRA DE MIRANDA
Diretora-Presidente da Agência DESENVOLVE RN
Diretor de Desenvolvimento, Estratégias e Negócios da Agência Desenvolve RN
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal de Afonso Bezerra/RN