Gabinete do Prefeito · 31 de julho de 2026
EXTRATO DE TERMO DE ACORDO E QUITAÇÃO AMIGÁVEL
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE TERMO DE ACORDO E QUITAÇÃO AMIGÁVEL
Processo Administrativo nº: 2869/2024
Partes: Município de Afonso Bezerra/RN e Célia Maria Medino Grilo, CPF nº 489.xxx.xxx-00.
Objeto: Composição administrativa para pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de valor histórico total de descontos indevidos realizados referente a plano de saúde, com atualização monetária e juros de mora para restituição à servidora.
Fundamento Legal: Art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal; Parecer da Procuradoria Geral do Município; despacho autorizativo do Prefeito Municipal.
Valor: R$ 9.792,55 (nove mil setecentos e noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos), conforme memória de cálculo constante nos autos.
Data da Assinatura: 29 de julho de 2026.
Vigência: Até a quitação integral das obrigações.
Signatários: Pelo Município, Haroldo José Bezerra da Paz, Prefeito Municipal; e, como acordante, Célia Maria Medino Grilo.
Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, em 29 de maio de 2026.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal