Gabinete do Prefeito · 8 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 816/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 816/2025
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal no 645/2021, de 17 de março de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Os arts. 3° e 6°, daLei ordinária n° 645, de 17 de março de 2021, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3°................
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico juntamente com a Prefeitura Municipal possibilitará todas as condições administrativas – pessoal e equipamentos, para o pleno funcionamento do Conselho."
“Art. 6º.........
II - Um Representante da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico;
....
IV - Um Representante da Secretaria Municipal de Educação do setor de cultura;
§ 3º. O representante e seu respectivo suplente serão escolhidos:
a) Os representantes das Secretarias Municipais serão indicados e nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal;
b) Os representantes das entidades e segmentos de atividades acima elencados serão escolhidos pelo(a) Secretário(a) Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico com aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal dentre os órgãos ou entidades cadastrados na Sala do Empreendedor e/ou Cadastur;
c) Maioria simples em assembleia para as representações que possuem Conselho formado com cópia da Ata de Eleição disponibilizada a Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e apresentada ao Chefe do Executivo Municipal;
d) Os representantes religiosos acima elencados serão indicados pela autoridade responsável no âmbito Municipal;
e) Os demais representantes que não se enquadram nas alíneas acima terão suas indicações acolhidas por meio de ofício a Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico após divulgação em meio de comunicação oficial.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Afonso Bezerra/RN, 05 de maio de 2025.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal