Gabinete do Prefeito · 9 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 885/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 885/2026
Altera a Lei Municipal nº 884/2026, para extinguir o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, ampliar o quantitativo de vagas do cargo de Assistente de Plenário e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A presente Lei altera a Lei Municipal nº 884/2026, que dispõe acerca da reorganização administrativa do quadro de cargos de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal de Afonso Bezerra, para extinguir o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais e ampliar o número de vagas do cargo de Assistente de Plenário.
Art. 2º - Fica extinto o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 884/2026.
Parágrafo único - Ficam excluídas do Anexo III da Lei Municipal nº 884/2026 as atribuições do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.
Art. 3º - Fica ampliado de 1 (uma) para 2 (duas) o número de vagas do cargo de provimento efetivo de Assistente de Plenário, mantidos a escolaridade (ensino médio completo), a remuneração (R$ 1.621,00), a carga horária (40 horas semanais) e as atribuições constantes do Anexo III da Lei Municipal nº 884/2026.
Art. 4º - O Anexo I da Lei Municipal nº 884/2026 passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei, permanecendo inalterado o quantitativo total de 11 (onze) cargos de provimento efetivo.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra, em 06 de novembro de 2026.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
QTD
ESCOLARIDADE
REMUNERAÇÃO
CH
Analista de Controle Interno
1
Superior em Direito, Ciências Contábeis, Administração ou Economia
R$ 1.800,00
40h
Arquivista
1
Médio completo
R$ 1.621,00
40h
Assistente Administrativo
1
Médio completo
R$ 1.783,10
40h
Assistente em Tecnologia da Informação
1
Técnico ou Superior em informática e áreas afins
R$ 1.800,00
40h
Auxiliar Administrativo
2
Médio completo
R$ 1.621,00
40h
Técnico Legislativo
1
Médio completo
R$ 1.621,00
40h
Assistente de Plenário
2
Médio completo
R$ 1.621,00
40h
Guarda Legislativo
2
Médio completo
R$ 2.500,00
40h
TOTAL: 11