Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL N° 636/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 636/2020
Lei Municipal N° 636/2020
EMENTA: Abre ao Orçamento Geral do Município de Afonso Bezerra/RN,Lei Municipal Nº 625/2019– Lei Orçamentária Anual – Exercício 2020, CRÉDITO ESPECIAL, no valor Global de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei n.º 625/2019, de 24 de dezembro de 2019 (Lei Orçamentaria Anual 2020), artigos 2.º e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º– Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei Municipal Nº 625/2019, de 24 de dezembro de 2019), Crédito Especial no valor global de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), para atender as programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2.º - Fica autorizada a inclusão no PPA previsto para o quadriênio 2018/2021 Lei nº 584/2017, de 29 de dezembro de 2017, por ocasião da abertura do Crédito Especial.
Programa
Descrição
0014
MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PÚBLICA MUNICIPAL
Ação
Descrição
1005
Implantação e Modernização de Infraestrutura Esportiva
Art. 3.º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - Cota-Parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção de Petróleo – Lei nº. 7.990/89.
Art. 4ª - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5ª - Revogam-se as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 19 de agosto de 2020.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 013 – SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, DO ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 812– DESPORTO COMUNITARIO
PROGRAMA: 0014 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PÚBLICA MUNICIPAL
PROJETO/ATIVIDADE: 1064 – IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA
FONTE DE RECURSOS: 1530.0000 – Transferência da União referente a Royalties do Petróleo
CODIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
1530.0000
Transferência da União referente a Royalties do Petróleo
98.000,00
ELEMENTO DE DESPESA:
CODIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
98.000,00
TOTAL
98.000,00
Afonso Bezerra/RN, 19 de agosto de 2020.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal