Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 564/2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 564/2017.
CNPJ: 08.294.688/0001-71
Praça Cívica 09 de Junho, 37 – Centro – CEP: 59.510-000
Autoriza o Município de Afonso Bezerra/RN a participar do Consórcio Intermunicipal do Sistema de Inspeção Municipal do ABC (Afonso Bezerra/Carnaubais), ratificando o Protocolo de Intenções que entre si celebram, os Municípios de Afonso Bezerra/RN e Carnaubais/RN, visando a Implantação do Consórcio Intermunicipal ABC (Afonso Bezerra/Carnaubais), e dá outra
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Art. 13, inciso IV da Lei Orgânica Municipal. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Afonso Bezerra/RN no Consórcio Intermunicipal no Sistema de Inspeção Municipal ABC (Afonso Bezerra/Carnaubais), ratificando o Protocolo de Intenções, assinado em 22 de maio de 2017, conforme texto anexo, firmado entre os Municípios de Afonso Bezerra e Carnaubais, com a finalidade de instituir o Consórcio Intermunicipal do Sistema de Inspeção Municipal ABC (Afonso Bezerra e Carnaubais), sob a forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público.
Art. 2º - O Estatuto do Consórcio disporá sobre a organização, contrato de rateio e o funcionamento de cada um dos seus órgãos constitutivos.
Parágrafo Único – O Contrato de rateio será formulado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
Art. 3º - Aplica-se ao Consórcio Público, o disposto na Constituição Federal, na Lei Federal Nº 11.107/2005, de 06 de abril de 2005 e no Decreto Nº 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 22 de Junho de 2017.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal