Gabinete do Prefeito · 16 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL N° 828/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 828/2025
Institui a política de promoção à defesa dos direitos da comunidade LGBTQIA+ e estabelece medidas de combate à discriminação e à violência baseadas em orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN,no uso de suas atribuições legais e em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, após aprovação deliberada da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a garantir a promoção, a defesa e a efetivação dos direitos da comunidade LGBTQIA+, visando à eliminação de todas as formas de discriminação e violência baseadas em orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero.
Art. 2º - São diretrizes da presente Lei:
I - Promover a igualdade de direitos e oportunidades para todas as pessoas, independentemente de sua orientação sexual, identidade de gênero ou expressão de gênero;
II - Combater a discriminação, o preconceito e a violência contra a comunidade LGBTQIA+;
III - Garantir o acesso à educação, saúde, trabalho, moradia, cultura, esporte e lazer de forma igualitária e sem discriminação;
IV - Fomentar políticas públicas que visem à inclusão social e ao respeito à diversidade sexual e de gênero;
V - Estimular a produção de dados e estatísticas sobre violência e discriminação contra a população LGBTQIA+;
VI - Promover campanhas de conscientização e educação sobre a diversidade sexual e de gênero;
VII - Assegurar o direito ao uso do nome social e ao reconhecimento da identidade de gênero em todos os órgãos públicos e privados;
VIII - Garantir o atendimento digno e respeitoso à população LGBTQIA+ nos serviços públicos e privados, especialmente na área da saúde.
IX - Aumentar a visibilidade de pessoas LGBTQIA+ na mídia, na política e em outros espaços de poder, com o objetivo de combater estereótipos e promover a aceitação.
Art. 3º - Fica instituído o Dia Municipal de Combate à LGBTfobia, a ser celebrado anualmente no dia 28 de junho, com o objetivo de promover atividades educativas, culturais e de conscientização sobre os direitos da comunidade LGBTQI+.
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a criar e implementar programas e ações que visem à promoção dos direitos da comunidade LGBTQIA+, expandindo conforme as necessidades da cidade de Afonso Bezerra/RN, incluindo:
I - A criação de centros de referência para atendimento à população LGBTQIA+;
II - A capacitação de servidores públicos para o atendimento adequado e respeitoso à diversidade sexual e de gênero;
III - A realização de campanhas publicitárias de combate à LGBTfobia e de promoção da diversidade;
IV – Canais de denúncias seguros e acessíveis, oferecendo apoio psicológico, jurídico e social às vítimas de violência;
V – Acolhimento da família, com acompanhamento de psicólogo e assistente social;
VI – Criação de programas de empregabilidade, saúde e moradia, para reduzir a vulnerabilidade desse grupo.
Parágrafo Único – Esta lei garante que o Poder Executivo se valha da consulta de especialista em direito e ativismo em prol a comunidade LGBTQIA+ para garantir que os projetos, programas, ações e campanhas atenda plena e efetivamente às necessidades e demandas dessa comunidade, garantindo o direito a dignidade humana e cidadania.
Art. 5º - Fica proibida qualquer forma de discriminação ou violência contra pessoas em razão de sua orientação sexual, identidade de gênero ou expressão de gênero, em espaços públicos e privados, incluindo:
I - Locais de trabalho;
II - Estabelecimentos de ensino;
III - Serviços de saúde;
IV - Locais de esporte, lazer e cultura;
V - Serviços públicos e privados em geral.
Art. 6º - As infrações ao disposto nesta Lei estarão sujeitas às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Suspensão de atividades;
IV - Cassação de alvará ou licença.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão às custas de dotações orçamentarias próprias, suplementares se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Afonso bezerra/RN, 30 de junho de 2025.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito de Afonso Bezerra/RN