Gabinete do Prefeito · 13 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 775/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 775/2024
Dispõe sobre a Criação de Espaço reservado para Pessoas com Deficiência em Eventos Públicos no Município de Afonso Bezerra/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – O Poder Executivo Municipal fica obrigado a assegurar um espaço destinado à acomodação de pessoas com deficiência física quando da realização de eventos públicos no município de Afonso Bezerra/RN.
Art. 2º – A Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN promoverá a segurança adequada para as pessoas com deficiência terem acesso e usufruírem do espaço reservado, visando o respeito aos cidadãos e o fiel cumprimento desta Lei.
Art.3º – Esta Lei tem como objetivos principais:
I – Facilitar e promover ações que permitam as pessoas com deficiência usufruírem do direito de acesso e acomodação adequada durante os eventos realizados pelo poder público municipal, de forma a haver melhor interação entre os mesmos e as demais pessoas.
II – Destinar a frente ou lateral do palco para o espaço reservado às pessoas com deficiência, facilitando as condições de visibilidade e acessibilidade para cadeirantes.
III – Os espaços deverão garantir a acomodação de um acompanhante da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, resguardado o direito de se acomodar proximamente a grupo familiar e comunitário.
IV – As áreas de acesso aos artistas, tais como camarins, também devem ser acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
V – Na hipótese de não haver usuário interessado pelos espaços reservados para cadeirantes ou pelos assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham mobilidade reduzida.
VI – Para ter direito de acesso ao espaço, o beneficiário deverá apresentar o cartão de de portador de necessidades especiais fornecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou outro documento que comprove a situação especial.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 07 de Junho de 2024.
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal