Gabinete do Prefeito · 12 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 870 / 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 870 / 2026
Institui o Programa Municipal de Incentivo à Alfabetização “Boas Práticas na Alfabetização Afonsobezerrense”, cria o Ranking Municipal de Alfabetização e a premiação por desempenho a professores e a escolas da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Afonso Bezerra/RN, o Programa Municipal de Incentivo à Alfabetização “Boas Práticas na Alfabetização Afonsobezerrense”, destinado ao fortalecimento da alfabetização na idade certa, à valorização das boas práticas pedagógicas e à elevação dos indicadores educacionais do Município.
§ 1º O Programa será executado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da equidade e da gestão democrática do ensino.
§ 2º O Programa fundamenta-se na Constituição Federal de 1988 (arts. 205, 206 e 211, § 2º), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), no Programa de Alfabetização do Rio Grande do Norte (Pró-Alfa RN) e no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal (Leis Municipais nº 454/2008 e nº 476/2009).
Art. 2º São objetivos do Programa:
I – premiar e reconhecer práticas docentes e escolares que assegurem a alfabetização das crianças na idade certa;
II – incentivar a participação dos professores nas formações continuadas e no planejamento pedagógico colaborativo;
III – garantir a participação dos estudantes nas avaliações externas;
IV – melhorar o desempenho em fluência leitora e em Língua Portuguesa;
V – criar e ampliar ambientes alfabetizadores; e
VI – promover o uso pedagógico dos dados educacionais como ferramenta de gestão e intervenção.
Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – alfabetização na idade certa: a consolidação da leitura, da escrita e da fluência leitora até o final do 2º ano do ensino fundamental;
II – avaliações externas: a Parceria de Alfabetização em Regime de Colaboração (PARC/CAED), o Sistema de Monitoramento da Aprendizagem da Educação Básica do RN (SIMAIS ALFA) e as avaliações do CNCA;
III – Ranking Municipal de Alfabetização: a classificação de professores e escolas a partir dos critérios e da pontuação previstos nesta Lei e em seu regulamento.
CAPÍTULO II
DO PÚBLICO-ALVO E DA ABRANGÊNCIA
Art. 4º O Programa destina-se a:
I – professores regentes do 2º ano do Ensino Fundamental, em turmas regulares da rede municipal de ensino; e
II – escolas municipais de Ensino Fundamental de Afonso Bezerra/RN.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DOS EIXOS
Art. 5º O Programa organiza-se em três eixos:
I – Eixo 1 – Formação Docente: participação em formações continuadas e planejamento pedagógico sistemático;
II – Eixo 2 – Avaliação e Monitoramento: aplicação de avaliações diagnósticas, formativas e somativas, monitoramento da fluência leitora e uso pedagógico dos resultados; e
III – Eixo 3 – Reconhecimento e Prática Docente: metodologias ativas de alfabetização, criação de espaços de leitura, incentivo à literatura infantil e premiação de práticas exitosas.
CAPÍTULO IV
DO RANKING MUNICIPAL E DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Art. 6º Fica criado o Ranking Municipal de Alfabetização, instrumento de valorização e fortalecimento das boas práticas pedagógicas, mediante classificação de professores e escolas segundo os critérios e a pontuação desta Lei.
Art. 7º Os professores serão avaliados segundo os seguintes critérios:
I – frequência mínima de 90% (noventa por cento) nas formações continuadas ofertadas no âmbito das políticas educacionais do Município;
II – assiduidade nos planejamentos pedagógicos e ações de alfabetização promovidos pela escola e pela Secretaria Municipal de Educação;
III – pontuação pela participação dos alunos da turma nas avaliações de entrada e de saída de fluência leitora da PARC/CAED, conforme o Anexo III desta Lei;
IV – pontuação pela participação dos alunos da turma na avaliação SIMAIS ALFA, no componente de Língua Portuguesa, conforme o Anexo III desta Lei;
V – pontuação pela participação dos alunos da turma nas avaliações do CNCA, nos três ciclos, conforme o Anexo III desta Lei; e
VI – desempenho dos alunos nas avaliações somativas da PARC/CAED e do SIMAIS ALFA, conforme os Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo único. Os critérios estabelecidos nos incisos I e II deste artigo constituem pré-requisitos obrigatórios para a participação do professor nas demais etapas de avaliação previstas nesta Lei, de modo que o não atendimento de qualquer um desses requisitos implicará a impossibilidade de concorrer à pontuação e aos resultados decorrentes dos critérios previstos nos incisos III, IV, V e VI.
Art. 8º As escolas serão avaliadas segundo os seguintes critérios:
I – elaboração e execução de plano de ação voltado à alfabetização, alinhado às políticas públicas e às especificidades da escola;
II – promoção sistemática de análise de dados das avaliações diagnósticas, formativas e somativas;
III – participação geral dos alunos nas avaliações PARC, SIMAIS ALFA e CNCA, conforme o Anexo IV;
IV – criação e manutenção de ambientes alfabetizadores, dentro e fora da sala de aula (Cantinhos de Leitura);
V – participação da equipe gestora e dos coordenadores pedagógicos nas formações do Pró-Alfa RN; e
VI – desempenho geral dos estudantes nas avaliações PARC e SIMAIS ALFA, conforme o Anexo V.
Art. 9º A pontuação será apurada com base na participação, no engajamento nas atividades pedagógicas, nos resultados das avaliações externas e na evolução da aprendizagem, na forma dos Anexos I a V desta Lei.
Parágrafo único. Os limiares de classificação por nível, a metodologia de apuração, o cronograma e os fluxos de comprovação serão detalhados em regulamento, editado por Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DA PREMIAÇÃO E DA CERTIFICAÇÃO
Art. 10º Os professores classificados no Ranking Municipal de Alfabetização farão jus a premiação financeira por desempenho, organizada em quatro níveis, conforme a pontuação obtida:
Nível
Pontuação mínima
Valor da premiação
Diamante
81 pontos
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Ouro
76 pontos
R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Prata
70 pontos
R$ 3.000,00 (três mil reais)
Bronze
60 pontos
R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Fonte: SMEC/AB.
§ 1º As pontuações mínimas de cada nível serão fixadas no regulamento, observada a ordem decrescente de exigência do nível Diamante ao Bronze.
§ 2º Além da premiação financeira, os professores receberão o Certificado de Professor Alfabetizador Destaque.
Art. 11º As escolas que atingirem a pontuação mínima definida em regulamento farão jus a:
I – implantação de espaço de vivência lúdica voltado à leitura; e
II – Certificado de Escola Alfabetizadora.
CAPÍTULO VI
DA NATUREZA JURÍDICA DA PREMIAÇÃO
Art. 12º A premiação financeira de que trata esta Lei tem natureza de prêmio por desempenho, de caráter eventual e não habitual, vinculado ao alcance de resultados em ciclo específico do Programa.
§ 1º A premiação não integra a remuneração nem os proventos, não se incorpora aos vencimentos para qualquer efeito e não constitui base de cálculo de décimo terceiro salário, férias, gratificações, adicionais, contribuição previdenciária ou de qualquer outra vantagem.
§ 2º A premiação será paga uma única vez por ciclo de avaliação, condicionada à efetiva comprovação dos critérios e à disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 3º O somatório da premiação com a remuneração do servidor observará o limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
§ 4º Não fará jus à premiação o servidor que, no ciclo correspondente, tenha sido penalizado em processo administrativo disciplinar ou cuja participação nas avaliações não tenha sido validada, na forma do regulamento.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E DA EXECUÇÃO
Art. 13º Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura executar e monitorar o Programa, mediante:
I – acompanhamento dos indicadores por meio de plataformas digitais;
II – análise da documentação comprobatória das ações escolares; e
III – visitas técnicas às escolas.
Art. 14º A apuração e a homologação dos resultados competirão a Comissão de Avaliação e Acompanhamento, cuja composição, atribuições e funcionamento serão definidos em Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 15º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observados os limites e as condições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em especial os arts. 16 e 17, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, se necessário.
Parágrafo único. A execução da premiação fica condicionada à existência de prévia dotação orçamentária e à disponibilidade financeira, bem como à compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual do exercício.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação, dispondo, no mínimo, sobre as tabelas e limiares de pontuação, o cronograma de execução, a comissão avaliadora e os fluxos de comprovação.
Art. 17º O Programa será executado durante o ano letivo de 2026, podendo ser renovado e replicado nos exercícios seguintes, conforme a necessidade da rede municipal de ensino e a disponibilidade orçamentária, mediante ato do Poder Executivo.
Art. 18º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19º Revogam-se as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 11 de junho de 2026
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal
ANEXO I – Quadro de Pontuação da Avaliação de Desempenho da Parceria de Alfabetização em Regime de Colaboração da Fluência Leitora (PARC – saída)
Quadro 1 – Pontuação do Desempenho da Parceria de Alfabetização em Regime de Colaboração da Fluência Leitora (PARC)
Perfil Leitor – PARC (Saída)
pEP ∙ pesoPFL
Pontuação
Pré-leitor Nível 1
pPL1 ∙ 0,0
pPL1 ∙ 0,0 + pPL2 ∙ 0,0 + pPL3 ∙ 0,0 + pPL4 ∙ 0,25 + pLI ∙ 0,75 + pLF ∙ 1,0
Pré-leitor Nível 2
pPL2 ∙ 0,0
Pré-leitor Nível 3
pPL3 ∙ 0,0
Pré-leitor Nível 4
pPL4 ∙ 0,25
Leitor Iniciante
pLI ∙ 0,75
Leitor Fluente
pLF ∙ 1,0
Fonte: SMEC/AB
ANEXO II – Quadro de pontuação do Desempenho da Avaliação SIMAIS ALFA.
Quadro 2 – Pontuação do Desempenho da Avaliação SIMAIS ALFA.
Padrão de Desempenho
pPDE ∙ pesoDE
Pontuação
Abaixo do básico
pAb ∙ 0,0
pAB ∙ 0,0 + pB ∙ 0,25 + pPro ∙ 0,75 + pA ∙ 1,0
Básico
pB ∙ 0,25
Proficiente
pPro ∙ 0,75
Avançado
pAv ∙ 1,0
Fonte: SMEC/AB
ANEXO III – Quadro de pontuação da Participação nas Avaliações Externas (por turma)
Quadro 3 – Participação nas Avaliações Externas (por turma)
Avaliações Externas
Categoria
Percentual Mínimo (%)
Pontuação
CNCA – 1º Ciclo
Fluência
100
10 pontos
CNCA – 2º Ciclo
Fluência
100
10 pontos
CNCA – 3º Ciclo
Fluência
100
10 pontos
PARC (entrada)
Fluência Leitora
100
15 pontos
PARC (saída)
Fluência Leitora
100
15 pontos
SIMAIS ALFA
Língua Portuguesa
100
40 pontos
Total
100 pontos
Fonte: SMEC/AB
ANEXO IV – Quadro de pontuação da Participação geral (por escola) dos alunos nas Avaliações CNCA (1º, 2º e 3º ciclo), PARC e SIMAIS ALFA.
Quadro 4 – Pontuação da Participação geral dos alunos nas Avaliações CNCA (1º, 2º e 3º ciclo), PARC e SIMAIS ALFA.
Avaliações Externas
Categoria
Percentual Mínimo (%)
Pontuação
CNCA – 1º Ciclo
Fluência
100
10 pontos
CNCA – 2º Ciclo
Fluência
100
10 pontos
CNCA – 3º Ciclo
Fluência
100
10 pontos
PARC (entrada)
Fluência Leitora
100
15 pontos
PARC (saída)
Fluência Leitora
100
15 pontos
SIMAIS ALFA
Língua Portuguesa
100
40 pontos
Total
100 pontos
Fonte: SMEC/AB
ANEXO V – Desempenho geral (por escola) dos estudantes nas avaliações PARC e SIMAIS ALFA.
Quadro 5 - Distribuição da pontuação para a avaliação PARC (saída)
PARC – ESCOLAS (SAÍDA)
Índice de Fluência Leitora - IFL
Pontuação
5,0 – 5,9
25 pontos
6,0 – 6,9
50 pontos
7,0 – 7,9
75 pontos
8,0 – 10
100 pontos
Leitores Iniciantes + Fluentes
Pontuação
50% - 59%
25 pontos
60% - 69%
50 pontos
70% - 79%
75 pontos
80% - 100%
100 pontos
Fonte: SMEC/AB
Quadro 6 - Distribuição da pontuação para a avaliação SIMAIS ALFA
AVALIAÇÃO SIMAIS ALFA
Proficiência Padronizada
Pontuação
5,0 – 5,9
50 pontos
6,0 – 6,9
60 pontos
7,0 – 7,9
70 pontos
8,0 – 8,9
80 pontos
9,0 – 10
100 pontos
Proficiência Média
Pontuação
500 – 599
50 pontos
600 – 699
60 pontos
700 – 799
70 pontos
800 – 899
80 pontos
900 – 1000
100 pontos
Fonte: SMEC/AB