Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2021
LEI Nº 71, DE 10 DE JULHO DE 1968.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 71, DE 10 DE JULHO DE 1968.
EMENTA: Cria a Biblioteca Pública Municipal da cidade de Afonso Bezerra e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, faço saber que a Câmara Municipal de Afonso Bezerra aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada nesta cidade a Biblioteca Pública ou Municipal "Professora Gildecina Bezerra''.
Art. 2º O chefe do Executivo Municipal consignará anualmente no orçamento do Município uma dotação em favor da Biblioteca.
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênios com o Serviço Nacional de Bibliotecas Municipais e o Instituto Nacional do Livro, nos termos da Lei Federal nº 5.422-A, de 25 de Abril de 1968.
Art. 4º O chefe do Executivo Municipal indicará o pessoal encarregado de promover a sua instalação, cuja despesa correrá por conta da consignação SERVIÇOS PRESTADOS.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 10 de julho de 1968.
JOSÉ DA PENHA SOUZA
Prefeito
PAULA FRANCINETE BEZERRA
Secretário
Obs.: Esta Lei foi atualizada na data de 26 de maio de 2021 pela Controladoria Geral do Município de Afonso Bezerra/RN, Controladora Geral do Município Dra. Valeria C. Fernandes Costa, OAB/RN nº 18.826.