Gabinete do Prefeito · 19 de outubro de 2017
LEI 569/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI 569/2017
Dispõe sobre a proibição do corte do fornecimento de Energia Elétrica e de Água por parte da COSERN e da CAERN por inadimplência do consumidor fora do expediente bancário, e nos dias que antecedem aos Sábados, Domingos e Feriados no Município de Afonso Bezerra/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais. Faço saber a que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica terminantemente proibido as Concessionárias de fornecimento de Energia Elétrica (COSERN) e de Água (CAERN) de realizarem o corte e/ou a interrupção dos serviços aos consumidores inadimplentes fora do expediente bancário, e nos dias que antecedem os sábados, domingos e feriados no âmbito de todo o território da cidade de Afonso Bezerra/RN.
Art. 2º – Fica estabelecido que a proibição do corte da energia elétrica e da interrupção do fornecimento de água passa a valer das 12 (doze) horas da sexta-feira às 08 (oito) horas da segunda-feira subsequente.
Art. 3º - Fica estabelecido que nos dias que sejam considerados feriados nacionais, municipais e ponto facultativo, o corte da energia e a interrupção do fornecimento de água está terminantemente proibido nos horários que compreendem das 12 (doze) horas do dia útil que antecedê-los às 08 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Afonso Bezerra/RN, 18 de Outubro de 2017.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal