Gabinete do Prefeito · 31 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 712/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 712/2022
Lei Municipal Nº 712/2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Afonso Bezerra/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Bezerra APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
03.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
10.305.0026.1925 – Saúde Ambiental (Dengue, Zika, Chikungunya) (CR nº 858.162/2017)
R$ 150.000,00
Elemento de despesa:
33.90.30 - Material de Consumo
R$ 30.000,00
33.90.32 - Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita
R$ 20.000,00
33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 50.000,00
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 50.000,00
Fonte de Recursos:
163100000 – transferências do governo federal referentes a convênios e instrumentos congêneres vinculados à saúde.
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo de CONTRATO DE REPASSE Nº 858.162/2017, FIRMADO COM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA; CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 1.7.1.7.50.0.0 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS/FONTE: 163100000 – TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE.
Art. 3o O Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 692, de 29 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Afonso Bezerra/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 682, de 29 de outubro de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2022 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 693, de 29 de dezembro de 2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2022”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN, 30/03/2022
JOAO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal