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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2026

LEI N° 1.418, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1.418, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.

Reconhece de Utilidade Pública a Câmara de Dirigentes Lojistas de Acari-RN, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a ser reconhecida de utilidader pública a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ACARI/RN, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.111.249/0001-62, com sede na Rua Porfíria Pires, nº 64, bairro Major Ary de Pinho, Acari/RN.

Art. 2º A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ACARI/RN foi fundada em 08 de julho de 1997, conforme ata de fundação e registro no “1º Cartório Judiciário”, no Livro A (Registro Civil das Pessoas Jurídicas), às fls. 97v/100, sob o nº. 59.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Acari/RN, 02 de setembro de 2026.

FERNANDO ANTONIO BEZERRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3871, em 4 de setembro de 2026. Código identificador F2DF4D15: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.