SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES · 30 de outubro de 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
RESOLUÇÃO SEMEC Nº 01/2026, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Pública Municipal de Ensino de Acari/RN e estabelece diretrizes para sua organização, implementação, acompanhamento e avaliação.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ACARI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206 e 208 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem o direito à educação e os princípios que orientam sua oferta;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, observadas as alterações posteriores;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral às normas nacionais vigentes, assegurando qualidade, equidade, gestão democrática, formação integral dos estudantes e garantia do direito à aprendizagem;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer orientações para a organização curricular, a gestão pedagógica, a formação dos profissionais, o financiamento, o monitoramento e a avaliação da oferta de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a apreciação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral pelo Conselho Municipal de Educação de Acari, conforme Parecer nº 02/2026, de 28 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Pública Municipal de Ensino de Acari/RN, nos termos desta Resolução e do documento orientador que a acompanha, constante do Anexo Único.
§ 1º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui instrumento de orientação e organização da oferta educacional, fundamentado na concepção de formação integral dos estudantes, abrangendo as dimensões intelectual, física, emocional, social, ética, cultural e ambiental.
§ 2º A implementação da Política observará a legislação educacional vigente, as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral e os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral tem como finalidade promover o desenvolvimento integral dos estudantes, por meio da ampliação qualificada das oportunidades educativas, da integração curricular e da garantia de condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem.
Art. 3º São princípios orientadores da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – a educação como direito social e condição para o pleno desenvolvimento da pessoa;
II – a equidade e a inclusão educacional;
III – a gestão democrática e a participação da comunidade escolar;
IV – a valorização dos profissionais da educação;
V – a integração entre os componentes curriculares e as experiências educativas;
VI – o reconhecimento da diversidade, das identidades, dos territórios e das culturas locais;
VII – a articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e demais políticas públicas;
VIII – a promoção de ambientes educativos seguros, inclusivos e acolhedores;
IX – a garantia da qualidade social da educação e da melhoria contínua das aprendizagens.
Art. 4º A Educação Integral em Tempo Integral será organizada mediante propostas pedagógicas que articulem a Base Nacional Comum Curricular, a parte diversificada do currículo e as experiências educativas complementares, assegurando a integração entre os diferentes campos do conhecimento.
Parágrafo único. A ampliação da jornada escolar deverá estar vinculada à proposta pedagógica da unidade de ensino, não se limitando ao aumento do tempo de permanência dos estudantes na escola.
Art. 5º A oferta da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino abrangerá as etapas e modalidades sob responsabilidade do Município, observadas as condições de atendimento, a legislação vigente, o planejamento da Secretaria Municipal de Educação e as necessidades educacionais da população.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Coordenar a implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
II – Orientar as unidades de ensino na adequação de seus Projetos Político-Pedagógicos e demais instrumentos de planejamento;
III – Promover a organização curricular e a elaboração das propostas pedagógicas correspondentes;
IV – Planejar a formação continuada dos profissionais envolvidos;
V – Assegurar, conforme o planejamento e a disponibilidade orçamentária, condições de infraestrutura, materiais pedagógicos, alimentação escolar e recursos humanos adequados;
VI – Promover a articulação intersetorial e o estabelecimento de parcerias institucionais legalmente admitidas;
VII – Elaborar e acompanhar o diagnóstico das condições de oferta, da qualidade e da equidade da Educação Integral em Tempo Integral;
VIII – Estabelecer mecanismos de monitoramento, avaliação e aprimoramento da Política;
IX – Assegurar transparência na aplicação dos recursos destinados à sua implementação;
X – Encaminhar ao Conselho Municipal de Educação e às instâncias de participação e controle social as informações necessárias ao acompanhamento da Política, respeitadas as competências de cada órgão.
Art. 7º Compete às unidades de ensino que ofertam Educação Integral em Tempo Integral:
I – Adequar o Projeto Político-Pedagógico às diretrizes da Política Municipal;
II – Organizar o currículo e os tempos, espaços e experiências educativas de forma integrada;
III – Acompanhar a frequência, a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes;
IV – Assegurar a participação dos estudantes, das famílias e dos profissionais nos processos de planejamento e avaliação;
V – Promover ações de busca ativa e estratégias de prevenção ao abandono e à infrequência escolar;
VI – Participar das ações de formação continuada promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;
VII – Realizar processos periódicos de autoavaliação institucional e encaminhar os respectivos registros à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º A organização da jornada escolar, das matrizes curriculares, dos percursos formativos e das atividades pedagógicas observará a legislação vigente e as orientações complementares expedidas pela Secretaria Municipal de Educação, respeitadas as competências do Conselho Municipal de Educação.
Art. 9º O financiamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será assegurado por meio dos recursos públicos legalmente destinados à educação, incluindo, quando cabíveis, recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, do Programa Escola em Tempo Integral e de outras fontes legalmente disponíveis.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos observará as regras específicas de cada fonte de financiamento, as normas orçamentárias e financeiras vigentes e os princípios da legalidade, transparência, eficiência e controle social.
Art. 10. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral serão realizados de forma contínua e participativa, considerando, entre outros aspectos:
I – O acesso, a permanência e a frequência dos estudantes;
II – As condições de infraestrutura e os recursos pedagógicos disponíveis;
III – A organização curricular e as práticas pedagógicas;
IV – A formação e a valorização dos profissionais da educação;
V – Os resultados de aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes;
VI – A participação da comunidade escolar e a gestão democrática;
VII – A articulação intersetorial e a integração com o território;
VIII – A qualidade e a equidade da oferta educacional.
§ 1º Os resultados do monitoramento deverão subsidiar o planejamento das ações de melhoria e a revisão periódica da Política.
§ 2º O acompanhamento pelo Conselho Municipal de Educação e pelas demais instâncias de participação social observará suas respectivas competências legais.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações técnicas, instruções normativas e outros atos complementares necessários à execução desta Resolução, respeitadas as competências legais dos demais órgãos e conselhos.
Art. 12. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, constante do Anexo Único, integra esta Resolução para todos os efeitos administrativos e educacionais.
Art. 13. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente e, quando necessário, submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas competências.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Acari/RN, 29 de outubro de 2026.
MARIA SUELLY DA SILVA MEDEIROS
Secretária Municipal de Educação de Acari/RN
004/2026