CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA · 31 de agosto de 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026
APRESENTAÇÃO DE PROJETOS PARA CHANCELA PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ACARI/RN – CMDCA
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ACARI/RN – CMDCA, por meio de seu Presidente, WILLIAN DOS SANTOS PONTES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no art. 260 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente os §§ 2º-A e 2º-B, incluídos pela Lei Federal nº 14.692/2023, torna público o presente edital de chamamento para apresentação de projetos destinados à chancela com a finalidade de selecionar projetos apresentados por organizações da sociedade civil e demais instituições habilitadas, voltados à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Município de Acari/RN, para fins de chancela e autorização para captação de recursos por meio do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA.
1. DO OBJETO
1.1. O presente Edital tem por objeto o chamamento de organizações da sociedade civil e instituições interessadas para apresentação de projetos que poderão ser analisados, aprovados e chancelados pelo CMDCA de Acari/RN, possibilitando a captação de recursos destinados à sua execução por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
1.2. A chancela constitui autorização do CMDCA para que a instituição proponente realize a captação de recursos junto a pessoas físicas e jurídicas para financiamento do projeto aprovado.
1.3. A aprovação ou chancela do projeto não implica garantia de financiamento, ficando sua execução condicionada à efetiva captação dos recursos necessários.
1.4. Os projetos deverão estar alinhados às políticas públicas municipais de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e observar as prioridades estabelecidas pelo CMDCA.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. O presente Edital fundamenta-se, especialmente:
I – na Constituição Federal de 1988;
II – na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
III – no art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente seus §§ 2º-A e 2º-B;
IV – na Lei Federal nº 13.019/2014, quando aplicável;
V – na Lei Federal nº 14.692/2023;
VI – na Lei Municipal nº 1.417/2026;
VII – nas demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
VIII – nas deliberações e resoluções do CMDCA de Acari/RN.
2.2. Nos termos do art. 260, § 2º-A, do ECA, o contribuinte poderá indicar o projeto que receberá a destinação de recursos, dentre aqueles aprovados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
2.3. Nos termos do art. 260, § 2º-B, do ECA, a chancela constitui autorização para captação de recursos por meio do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a finalidade de viabilizar a execução dos projetos aprovados pelo Conselho.
3. DOS PROPONENTES
3.1. Poderão apresentar projetos as organizações da sociedade civil e demais instituições legalmente constituídas e habilitadas para desenvolver ações relacionadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
3.2. A instituição proponente deverá possuir personalidade jurídica regularmente constituída e estar em situação regular perante os órgãos competentes, na forma da legislação aplicável.
3.3. A instituição deverá demonstrar capacidade técnica, operacional e administrativa para executar o projeto apresentado.
3.4. Não poderão participar instituições que estejam impedidas de contratar ou celebrar parcerias com o Poder Público, nos termos da legislação vigente.
4. DAS ÁREAS PRIORITÁRIAS
4.1. Serão considerados prioritários projetos que contribuam para:
I – promoção e garantia do direito à convivência familiar e comunitária;
II – prevenção e enfrentamento das diversas formas de violência contra crianças e adolescentes;
III – atendimento e inclusão de crianças e adolescentes com deficiência;
IV – promoção da saúde física e mental;
V – educação, cultura, esporte, lazer e inclusão social;
VI – profissionalização e preparação para o mundo do trabalho, observada a legislação aplicável;
VII – prevenção e enfrentamento do trabalho infantil;
VIII – atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social;
IX – promoção dos direitos da primeira infância;
X – fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XI – prevenção e enfrentamento de situações de negligência, abuso, exploração sexual e outras violações de direitos;
XII – outras ações consideradas prioritárias pelo CMDCA, de acordo com diagnóstico da realidade local e deliberações do Conselho.
5. DOS REQUISITOS DOS PROJETOS
5.1. Os projetos deverão:
I – garantir os direitos fundamentais e humanos das crianças e dos adolescentes;
II – apresentar diagnóstico da realidade que fundamenta a intervenção proposta;
III – estabelecer objetivos geral e específicos;
IV – indicar o público-alvo e o número estimado de beneficiários;
V – apresentar metodologia de execução;
VI – estabelecer metas e indicadores de resultados;
VII – apresentar cronograma físico-financeiro;
VIII – apresentar orçamento detalhado;
IX – demonstrar a compatibilidade entre os objetivos, as atividades propostas e os recursos necessários;
X – indicar os mecanismos de monitoramento e avaliação;
XI – demonstrar a capacidade da instituição para execução do projeto;
XII – observar as prioridades estabelecidas nas políticas públicas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
6. DA DOCUMENTAÇÃO
6.1. A instituição deverá apresentar, juntamente com o projeto:
I – requerimento dirigido ao CMDCA;
II – cópia do estatuto ou ato constitutivo atualizado;
III – comprovante de inscrição no CNPJ;
IV – ata de eleição e posse da atual diretoria, quando aplicável;
V – documentos de identificação do representante legal;
VI – comprovante de endereço da instituição;
VII – certidões de regularidade exigidas pela legislação aplicável;
VIII – comprovação de experiência ou capacidade técnica para execução do projeto;
IX – projeto elaborado conforme o modelo disponibilizado pelo CMDCA;
X – orçamento detalhado do projeto;
XI – outros documentos eventualmente solicitados pelo CMDCA.
7. DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS
7.1. Os projetos deverão ser apresentados no período de 01/09/2026 a 30/11/2026, mediante protocolo junto ao CMDCA de Acari/RN, no endereço Rua da Matriz, 68 Centro Acari - RN.
7.2. Cada instituição poderá apresentar 01 projeto.
7.3. Projetos apresentados fora do prazo ou em desacordo com as exigências deste Edital poderão ser considerados inabilitados.
8. DA ANÁLISE E SELEÇÃO
8.1. Os projetos serão submetidos à análise técnica e posteriormente apreciados pelo Plenário do CMDCA.
8.2. A análise considerará, entre outros aspectos:
I – relevância social;
II – adequação às políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente;
III – pertinência do diagnóstico apresentado;
IV – clareza e viabilidade dos objetivos e metas;
V – capacidade técnica e operacional da instituição;
VI – adequação orçamentária;
VII – potencial de impacto social;
VIII – mecanismos de monitoramento e avaliação;
IX – observância dos direitos fundamentais e humanos de crianças e adolescentes.
8.3. O CMDCA poderá solicitar esclarecimentos, complementações ou adequações ao projeto apresentado.
8.4. A aprovação do projeto dependerá de deliberação formal do Plenário do CMDCA.
9. DA CHANCELA E DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS
9.1. A aprovação pelo CMDCA poderá resultar na chancela do projeto, autorizando a instituição proponente a realizar a captação de recursos por meio do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA
9.2. A captação deverá ser realizada pela instituição proponente e deverá ser destinada exclusivamente ao financiamento do respectivo projeto chancelado.
9.3. A instituição deverá observar integralmente as normas estabelecidas pelo CMDCA, pelo FIA e pela legislação tributária e administrativa aplicável.
9.4. A chancela não assegura a captação dos recursos necessários à execução do projeto.
9.5. A ausência de captação suficiente não gera para o Município, para o CMDCA ou para o Fundo Municipal da Infância e Adolescência obrigação de complementar os recursos necessários à execução do projeto.
10. DA RETENÇÃO DE RECURSOS PELO FUNDO
10.1. Nos termos do art. 260, § 2º-B, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, será destinado ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência percentual dos recursos captados em cada projeto chancelado.
10.2. Fica estabelecido o percentual de 10% (dez por cento) de retenção sobre os valores efetivamente captados, a ser destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
10.3. O percentual referido no item anterior será aplicado de acordo com as normas estabelecidas pelo CMDCA e com o plano de aplicação dos recursos do Fundo.
11. DO PRAZO DE CAPTAÇÃO
11.1. Nos termos do art. 260, § 2º-B, inciso VI, do ECA, o prazo de duração entre a aprovação do projeto e a captação dos recursos será de 2 (dois) anos, contados da data da aprovação da chancela.
11.2. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante decisão fundamentada do CMDCA, desde que observado o interesse público e a legislação vigente.
11.3. Encerrado o prazo sem captação suficiente, a chancela perderá sua eficácia, salvo se houver prorrogação regularmente aprovada.
12. DO REPASSE E DA EXECUÇÃO
12.1. Os recursos efetivamente captados serão repassados à instituição proponente mediante formalização do instrumento jurídico adequado, observada a legislação vigente.
12.2. O repasse ficará condicionado à regularidade da instituição e ao cumprimento das exigências legais e administrativas pertinentes.
12.3. Os recursos deverão ser utilizados exclusivamente para as finalidades previstas no projeto aprovado.
12.4. Eventuais alterações substanciais no projeto, no orçamento, nas metas ou na metodologia deverão ser previamente submetidas à apreciação do CMDCA.
12.5. Em caso de não captação no prazo de 2 (dois) anos, contados da data da aprovação da chancela, os recursos arrecadados poderão ser utilizados integralmente pelo CMDCA, mediante apresentação de edital para chamamento de outros projetos a serem apresentados por outras instituições.
13. DO MONITORAMENTO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
13.1. A instituição proponente ficará obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, na forma estabelecida no instrumento de repasse e na legislação vigente.
13.2. O CMDCA poderá acompanhar e fiscalizar a execução física e financeira do projeto.
13.3. A instituição deverá manter disponíveis os documentos comprobatórios da execução do projeto e da aplicação dos recursos.
13.4. A utilização irregular dos recursos poderá ensejar a adoção das medidas administrativas, civis e penais cabíveis, sem prejuízo da responsabilização dos envolvidos.
14. DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA
14.1. O CMDCA dará publicidade aos projetos aprovados e chancelados, observada a legislação aplicável.
14.2. A divulgação deverá conter, sempre que possível, informações relativas à instituição proponente, nome do projeto, objetivos, valor autorizado para captação, período de captação e situação da execução.
14.3. A instituição deverá assegurar transparência quanto à utilização dos recursos captados.
15. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
15.1. Da decisão que in deferir ou não chancelar o projeto caberá recurso ao Plenário do CMDCA, no prazo de 02 dias úteis, contado da ciência da decisão.
15.2. O recurso deverá ser apresentado por escrito e conter os fundamentos de fato e de direito que justifiquem a revisão da decisão.
15.3. O Plenário do CMDCA apreciará o recurso em reunião especialmente convocada ou na reunião ordinária subsequente, observados os prazos legais.
16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. A participação neste chamamento implica plena concordância da instituição proponente com as disposições deste Edital.
16.2. O CMDCA poderá, mediante decisão fundamentada, solicitar informações adicionais, promover diligências ou determinar adequações nos projetos apresentados.
16.3. A aprovação e a chancela do projeto não estabelecem, por si só, qualquer vínculo trabalhista, societário ou de outra natureza entre a instituição proponente e o Município de Acari/RN.
16.4. A chancela prevista neste Edital tem exclusivamente a finalidade de autorizar a captação de recursos destinados à execução do projeto aprovado, não constituindo garantia de financiamento.
16.5. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Acari/RN, observada a legislação vigente.
16.6. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Acari/RN, ___ de ______________ de 2026.
WILLIAN DOS SANTOS PONTES
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
TIMBRE
MODELO DE PROJETO PLANO DE TRABALHO CMDCA 2022
01 –PROJETO BÁSICO
A - Identificação
Nome do Projeto:
Instituição Proponente:
Endereço:
Fone/Fax:
e-mail:
CNPJ:
Responsável pela Instituição Proponente:
Nome:
Endereço:
Bairro: CEP:
Telefone:
Fax:
E-mail:
Responsável pela Execução:
Nome:
Endereço:
Bairro: CEP:
Telefone/Fax:
E-mail:
B – Considerações Gerais
Explicitar, de maneira sucinta, o comprometimento e a atuação da instituição com políticas públicas na área da criança e do adolescente. As considerações deverão conter diagnósticos e indicadores sobre a temática a ser abrangida pelo projeto e, especialmente, dados que permitam a análise da situação em âmbito municipal, regional, estadual ou nacional, conforme a abrangência das ações a serem executadas.
C – Justificativa
Fundamentar a pertinência e relevância do projeto como resposta a um problema ou necessidade identificado de maneira objetiva. Deve haver ênfase em aspectos qualitativos e quantitativos, evitando-se dissertações genéricas sobre o tema.
D – Objetivos; Objetivo Geral Objetivos Específicos
A partir da justificativa apresentada, definir com clareza o que se pretende alcançar com o projeto de maneira que os objetivos específicos possam ser quantificados em metas, produtos e resultados.
Metas/ Produtos/ Resultados Esperados
Indicar e quantificar, metas, produtos e resultados esperados de modo a permitir verificação de seu cumprimento, além da identificação dos beneficiários (direta ou indiretamente) do projeto. As metas devem dar noção da abrangência da ação a ser realizada.
Metodologia / Estratégia de Ação.
Explicar, sucintamente, como o projeto será desenvolvido (ações / atividades previstas / meio de realização), detalhar como as diferentes etapas serão implementadas e qual a inter-relação entre as mesmas, indicar os mecanismos de acompanhamento e avaliação do projeto a serem usados pelo solicitante e identificar as parcerias envolvidas no projeto.
Equipe Técnica do Projeto:
Informe a composição da equipe de trabalho do projeto, não é preciso especificar o nome dos profissionais, apenas as funções das pessoas que estarão envolvidas.
Funções no projeto
Formação Profissional
Natureza do Vínculo
(especificar se é CLT, Prestação de Serviços ou Voluntariado)
Número de Horas Semanais Trabalhadas no projeto
H - Detalhamento dos Custos
Natureza das Despesas
Proponente
Concedente
Total
Custeio
Investimento
Total Geral
Registrar o valor, em unidades monetárias, para cada elemento de despesa. Registrar o valor a ser transferido pelo CMDCA. Indicar o valor a ser aplicado pelo beneficiário a título de contrapartida (quando for o caso). Indicar o somatório dos valores atribuídos a cada elemento de despesa.
I - Memória de Cálculo
Item de despesa
Unid.
Quant.
Valor Unit.
Valor
Concedente
Proponente
Apresentar memória de calculo de todos os valores apresentados, detalhando os custos por itens, conforme a estratégia de ação previamente indicada, apresentando valores unitários e o total previsto, a meta/fase física a ser alcançada e os valores financeiros correspondentes; estes dados devem ser agrupados de maneira a espelhar o apoio financeiro pretendido e aquilo que será oferecido a titulo de contrapartida, compondo, assim, o orçamento global do projeto.
J - Contrapartida Oferecida (quando for o caso)
Descrição
Proponente
Total (Geral)
OBS: Os recursos financeiros a título de contrapartida devem ser indicados em moeda corrente, para o desenvolvimento do projeto e serem depositados na conta do Projeto.
L - Cronograma de Execução
É o desdobramento do objeto do convênio em realizações físicas, de acordo com unidades de medida preestabelecidas. Nesse campo deverá ser indicado o conjunto de elementos que compõem o objeto. Indicar nesse campo cada uma das ações em que se divide uma meta e o prazo previsto para a implantação de cada meta, etapa ou fase com suas respectivas datas. Indicar a unidade de medida que melhor caracteriza o produto de cada meta, etapa ou fase.
Exemplo: criança atendida (pessoa), pessoa capacitada (pessoa), serviço implantado (serviço), obra (m2), seminário, reunião palestras (eventos), publicação (exemplares), campanha de prevenção (campanha).
Meta
Etapa/Fase
Especificação
Indicador físico
Duração
Unid.
Quant.
Ínicio
Término
M - Monitoramento e Avaliação
Inserir proposta clara de monitoramento e avaliação, indicando objetivos, profissionais responsáveis, periodicidade, instrumentos.
Acari/RN, / / 2026.
Assinatura e Carimbo do responsável pela Instituição
N - Declaração
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro para fins de prova junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Acari/RN – CMDCA, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o sistema de Seguridade Social (CF, art.195 § 3º) e com tributos municipais e estaduais, que impeçam a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento do FIA - CMDCA, na forma deste plano de trabalho.
Local e Data Assinatura e Carimbo