GABINETE DO PREFEITO · 12 de agosto de 2026
ATO DE SUSPENSÃO DO RESULTADO FINAL (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 014/2026)
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SUSPENSÃO DO RESULTADO FINAL (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 014/2026)
A COMISSÃO PERMANENTE MUNICIPAL INTERNA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DE ACARI – CPMIPSS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e,
CONSIDERANDO que a Administração Pública está submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo zelar pela regularidade e transparência de seus atos;
CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública, que lhe permite rever e corrigir seus próprios atos, sempre que necessário à preservação da legalidade, da regularidade e do interesse público;
CONSIDERANDO que, após a divulgação do Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado nº 014/2026, foram apresentados requerimentos administrativos por candidatos questionando aspectos relacionados ao resultado;
CONSIDERANDO que, após a publicação do Termo de Retificação nº 001/2026, alguns candidatos que já haviam realizado suas inscrições apresentaram nova documentação, circunstância que demanda o reexame e a conferência de todos os documentos apresentados, à luz das disposições do Edital e de suas respectivas retificações;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a isonomia entre os candidatos, a transparência do procedimento, a boa-fé administrativa e, sobretudo, a obtenção do resultado efetivamente correspondente à documentação regularmente apresentada e aos critérios estabelecidos no Edital;
CONSIDERANDO, por fim, que a suspensão temporária do Resultado Final constitui medida necessária e preventiva para possibilitar a conferência integral da documentação e a correção de eventual inconsistência, sem prejuízo dos direitos dos candidatos;
RESOLVE:
Art. 1º Fica SUSPENSA, imediatamente, a eficácia do Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado nº 014/2026, destinado à contratação temporária de Agentes Comunitários de Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde Pública de Acari/RN, publicado em 06 de agosto de 2026.
Art. 2º A suspensão prevista no artigo anterior tem por finalidade possibilitar à Comissão a realização de revisão e conferência integral da documentação apresentada pelos candidatos, inclusive quanto às inscrições e ao conjunto de documentos posteriormente juntados pelos candidatos que tenham realizado nova inscrição após a publicação do Termo de Retificação nº 001/2026, observando-se rigorosamente os critérios, requisitos e demais disposições estabelecidos no Edital nº 014/2026 e nos respectivos Termos de Retificação..
Art. 3º Concluída a revisão, a Comissão promoverá a publicação de novo Resultado Final ou de ato de confirmação do resultado anteriormente publicado, conforme o resultado da análise, com a devida correção de eventuais inconsistências identificadas.
Art. 4º A presente suspensão não implica, por si só, a desclassificação, exclusão ou alteração da situação individual de qualquer candidato, constituindo medida administrativa destinada exclusivamente à revisão da regularidade do certame.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Acari/RN, 11 de agosto de 2026.
MARIA SUELLY DA SILVA MEDEIROS
Presidente da CPMIPSS
AMÉLIA NADJA BEZERRA DANTAS DE MEDEIROS
Secretária da CPMIPSS
ALBERTINA DA GUIA LOPES DE ARAÚJO
Vogal da CPMIPSS