COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL · 21 de agosto de 2026
TERCEIRO TERMO ADITIVO DE VALOR E PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 074/2025
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
TERCEIRO TERMO ADITIVO DE VALOR E PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 074/2025
O MUNICÍPIO DE ACARI/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.097.008/0001-20, com sede na Rua Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP 59.370-000, a empresa TEIXEIRA CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.322.491/0001-40, sediada na Rua Bernardo Bezerra, nº 21, Bairro Passagem, Florânia/RN, CEP 59.515-000, resolvem celebrar o presente TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 074/2025, decorrente da Concorrência Eletrônica nº 002/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: 1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a readequação quantitativa e qualitativa do objeto, com acréscimo de valor, bem como a prorrogação do prazo de execução contratual, referente à contratação de empresa de engenharia para execução do projeto de construção do Conjunto Habitacional no Bairro Padre José Dantas Cortez, no Município de Acari/RN. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 2.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se nas disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente nas normas relativas às alterações dos contratos administrativos, observadas as justificativas técnicas constantes do processo, a concordância entre as partes e o respectivo parecer jurídico. CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACRÉSCIMO E DA READEQUAÇÃO DO VALOR 3.1. Fica acrescido ao Contrato Administrativo nº 074/2025 o valor de R$ 114.967,72 (cento e quatorze mil, novecentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos), correspondente às alterações quantitativas e qualitativas previstas na planilha técnica que integra o processo administrativo. 3.2. O Contrato Administrativo nº 074/2025 passa a apresentar a seguinte evolução financeira: Valor inicial do contrato: R$ 1.200.000,00; Valor do 1º Termo Aditivo: R$ 293.948,24; Valor após o 1º Termo Aditivo: R$ 1.493.948,24; Valor do presente 3º Termo Aditivo: R$ 114.967,72; Valor total readequado do contrato: R$ 1.608.915,96. CLÁUSULA QUARTA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO 4.1. Fica prorrogado o prazo de execução do Contrato Administrativo nº 074/2025 até o dia 31 de agosto de 2026, conforme justificativa técnica constante dos autos. - CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA -6.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Município de Acari/RN, devendo constar dos autos a correspondente disponibilidade orçamentária.
Acari/RN, 20 de agosto de 2026.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Contratante
ERIVANILDO TEIXEIRA DE SOUZA
Representante Legal
Contratada