CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA · 8 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 006, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
RESOLUÇÃO Nº 006, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
RESOLUÇÃO Nº 006, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Acari/RN.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ACARI/RN – CMDCA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal no seu artigo 227, e as Lei Federal nº 8.069/90 e Lei Municipal nº 1.417/2026, aprova a presente RESOLUÇÃO, que RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar os procedimentos e critérios para a seleção de projetos a serem financiados no exercício de 2026, com recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, na forma do EDITAL Nº 004/2026, anexo à presente Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Acari - RN, 29 de SETEMBRO de 2026.
WILLIAN DOS SANTOS PONTES
Presidente do CMDCA/ Acari-RN