GABINETE DO PREFEITO · 10 de agosto de 2026
TRANSPOSIÇÃO - DECRETO NO. 27
GABINETE DO PREFEITO
TRANSPOSIÇÃO - DECRETO NO. 27
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
R. NapoLeão Antão
08097008/0001-20 Exercício:2026
DECRETO Nº 27 , DE 04 DE MAIO DE 2026
Transposiciona recursos do orçamento vigente de 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI, no uso da atribuição que lhe confere o art.6, da Lei nº 1380 de 16/07/2025 orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2026.
DECRETA:
Art.1º. Ficam transposicionados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026
Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº1380, de 16 de JULHO de 2025) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.
Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ACARI, 04 de MAIO de 2026
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ANEXO
ACRÉSCIMOS
LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO
02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTES
Ficha: 89 04.122.0004.2008.0000 GESTÃO ESTRATÉGICA E TRIBUTAÇÃO
300.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO
02 12 00 SECRETARIA DE AGRIC.MEIO AMB.E ABASTECIMENTO
Ficha: 129518.541.0028.1060.0000 GESTAO AMBIENTAL (EDUCACAO
20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
320.000,00
REDUÇÕES
LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO
02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTES
Ficha: 123 28.846.0004.0001.0000GESTÃO ESTRATÉGICA E TRIBUTAÇÃO
-300.000,00
4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA
LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO
02 12 00 SECRETARIA DE AGRIC.MEIO AMB.E ABASTECIMENTO
Ficha: 132818.606.0027.2133.0000FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA
-20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL DAS ANULAÇÕES
-320.000,00