GABINETE DO PREFEITO · 16 de outubro de 2026
DECRETO Nº. 203, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 203, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a transferência do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público no âmbito da Administração Pública Municipal de Acari/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACARI/RN, usando das atribuições conferidas pelos dispositivos constantes na Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO que o Dia do Servidor Público é celebrado anualmente em 28 de outubro;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de transferir o ponto facultativo para o dia 30 de outubro de 2026, de modo a favorecer a organização do expediente e a racionalização das atividades administrativas municipais;
CONSIDERANDO os princípios da eficiência, da razoabilidade e da economicidade que devem orientar a atuação da Administração Pública;
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Municipal de Acari/RN, o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, originalmente previsto para o dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira).
Parágrafo único. Ficam excluídos do ponto facultativo de que trata este artigo os serviços essenciais, especialmente os prestados pelo Pronto Atendimento Municipal Dr. Odilon Guedes da Silva e os serviços de limpeza pública, que deverão funcionar regularmente, conforme a organização e as escalas de trabalho estabelecidas pelos órgãos competentes.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Acari-RN, 14 de outubro de 2026.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal