GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2026
DECRETO Nº 206, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 206, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui o Fluxo Integrado de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Acari/RN, aprova o Protocolo Integrado de Atendimento da Rede de Proteção e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACARI-RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017 e estabelece a necessidade de organização articulada da rede de proteção, definição de fluxos e cooperação entre órgãos, serviços, programas e equipamentos públicos;
CONSIDERANDO que a Lei nº 13.431/2017 estabelece como princípios a proteção integral, a prioridade absoluta, a não revitimização, a confidencialidade, a atuação de profissionais capacitados e a articulação das políticas públicas;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar e integrar os serviços municipais responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;
CONSIDERANDO o Protocolo Integrado de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência elaborado no âmbito do Município de Acari/RN, que estabelece fluxos de atendimento envolvendo a rede de proteção, o Conselho Tutelar, o CREAS, a Saúde e a Educação;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Acari/RN, o Fluxo Integrado de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, com a finalidade de organizar, integrar e qualificar a atuação dos órgãos e serviços da rede de proteção.
Art. 2º O Fluxo Integrado de que trata este Decreto será orientado pelos seguintes princípios:
I – proteção integral e prioridade absoluta;
II – respeito à dignidade, à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e ao melhor interesse da criança e do adolescente;
III – prevenção da revitimização;
IV – acolhimento humanizado e escuta qualificada;
V – sigilo e confidencialidade das informações;
VI – atuação intersetorial e integrada;
VII – celeridade no atendimento e nos encaminhamentos;
VIII – qualificação permanente dos profissionais;
IX – respeito à autonomia progressiva e ao direito da criança e do adolescente de serem ouvidos;
X – responsabilização dos autores da violência pelas instâncias competentes.
CAPÍTULO II
DO FLUXO INTEGRADO DE ATENDIMENTO
Art. 3º O atendimento à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência observará, sempre que aplicável, as seguintes etapas:
I – acolhimento e proteção imediata;
II – identificação da situação e eventual revelação espontânea;
III – escuta especializada, quando necessária e realizada por profissional capacitado da rede de proteção;
IV – preenchimento da ficha de notificação, nos casos previstos na legislação;
V – comunicação ao Conselho Tutelar e/ou à autoridade policial, conforme a natureza e as circunstâncias do caso;
VI – adoção das medidas de proteção cabíveis;
VII – encaminhamento para os serviços das políticas de Saúde, Assistência Social e Educação, conforme as necessidades identificadas;
VIII – comunicação ao Ministério Público, quando cabível;
IX – acompanhamento e monitoramento do caso pela rede de proteção;
X – registro das providências adotadas e realização da referência e contrarreferência entre os serviços.
Parágrafo único. O atendimento deverá evitar a repetição desnecessária do relato da violência, observando-se o princípio da não revitimização.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS
Art. 4º Compete aos órgãos e serviços integrantes da rede de proteção atuar de forma articulada, observadas suas competências legais e institucionais.
Seção I – Do Conselho Tutelar
Art. 5º Compete ao Conselho Tutelar:
I – receber as comunicações de suspeita ou confirmação de violência;
II – registrar os atendimentos no Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA, quando cabível;
III – avaliar a situação e aplicar as medidas de proteção de sua competência;
IV – realizar os encaminhamentos necessários à rede de proteção;
V – comunicar ao Ministério Público e à autoridade competente as situações que demandem providências;
VI – acompanhar e monitorar as medidas adotadas;
VII – articular-se com os serviços municipais para assegurar a proteção integral da criança e do adolescente.
Seção II – Da Assistência Social e do CREAS
Art. 6º Compete ao CREAS, no âmbito de suas atribuições:
I – realizar acolhimento humanizado;
II – atender e acompanhar a criança, o adolescente e sua família;
III – avaliar a necessidade de acompanhamento pelo PAEFI;
IV – elaborar, quando cabível, o Plano de Acompanhamento Familiar;
V – realizar encaminhamentos para os demais serviços da rede de proteção;
VI – acompanhar a evolução do caso e manter articulação com os demais órgãos;
VII – assegurar a proteção social especializada, respeitadas as competências profissionais e institucionais.
Seção III – Da Saúde
Art. 7º Compete aos serviços municipais de Saúde:
I – realizar acolhimento humanizado;
II – registrar o atendimento e realizar a notificação compulsória quando cabível;
III – realizar avaliação dos riscos e lesões;
IV – assegurar exames e medidas profiláticas necessárias;
V – providenciar encaminhamento hospitalar, quando indicado;
VI – encaminhar para os demais serviços da rede de proteção;
VII – realizar acompanhamento da criança ou adolescente conforme necessidade.
Seção IV – Da Educação
Art. 8º Compete à rede municipal de Educação:
I – acolher a criança ou adolescente de forma humanizada;
II – observar sinais de violência ou situações de risco;
III – realizar a comunicação e a notificação nos casos previstos na legislação;
IV – acionar o Conselho Tutelar e os demais integrantes da rede de proteção, conforme o caso;
V – elaborar estratégias pedagógicas de proteção e acompanhamento;
VI – encaminhar à Saúde, Assistência Social e demais serviços quando necessário;
VII – preservar a criança ou adolescente de exposição e revitimização no ambiente escolar.
CAPÍTULO IV
DA ESCUTA ESPECIALIZADA E DO DEPOIMENTO ESPECIAL
Art. 9º A escuta especializada será realizada exclusivamente nos limites de sua finalidade protetiva, perante órgão da rede de proteção e por profissional capacitado, observada a legislação vigente.
Art. 10. O depoimento especial será realizado perante autoridade policial ou judiciária competente, nos termos da Lei Federal nº 13.431/2017 e demais normas aplicáveis.
§ 1º É vedado aos serviços municipais realizar o depoimento especial como substituição da atuação da autoridade policial ou judiciária.
§ 2º Os profissionais da rede municipal deverão evitar questionamentos repetitivos ou investigativos que possam provocar revitimização.
§ 3º A criança ou o adolescente deverá ser protegido de contato com o suposto autor da violência, quando houver risco ou possibilidade de constrangimento.
CAPÍTULO V
DA REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
Art. 11. Integram o Fluxo Integrado de Atendimento, no âmbito municipal, sem prejuízo da participação de outros órgãos e instituições:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – CREAS;
III – CRAS, quando pertinente às suas atribuições;
IV – Secretaria Municipal de Saúde e seus serviços;
V – Secretaria Municipal de Educação e unidades escolares;
VI – Conselho Tutelar;
VII – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
VIII – demais órgãos e serviços municipais que tenham atuação relacionada à proteção de crianças e adolescentes.
CAPÍTULO VI
DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA
Art. 12. Fica instituído o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, com caráter intersetorial e permanente.
Art. 13. O Comitê terá como finalidades:
I – articular a rede municipal de proteção;
II – planejar e monitorar o Fluxo Integrado de Atendimento;
III – identificar dificuldades e lacunas na rede;
IV – propor melhorias nos serviços;
V – acompanhar a implementação do protocolo;
VI – promover capacitações conjuntas;
VII – prevenir a revitimização;
VIII – avaliar periodicamente o funcionamento do fluxo;
IX – propor atualizações do protocolo sempre que houver alteração legislativa ou necessidade identificada.
CAPÍTULO VII
DO SIGILO E DO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES
Art. 14. As informações referentes às crianças e adolescentes atendidos no âmbito deste Fluxo deverão ser tratadas com sigilo, observadas a legislação de proteção de dados pessoais, o Estatuto da Criança e do Adolescente e as normas específicas relativas à proteção de vítimas e testemunhas de violência.
Art. 15. O compartilhamento de informações entre os integrantes da rede deverá limitar-se ao estritamente necessário para a proteção integral da criança ou adolescente e para a execução das providências cabíveis.
Parágrafo único. É vedada a divulgação pública ou indevida de informações que permitam identificar a criança ou o adolescente vítima ou testemunha de violência.
CAPÍTULO VIII
DA CAPACITAÇÃO
Art. 16. O Município promoverá, de forma periódica e intersetorial, capacitação dos profissionais que atuam direta ou indiretamente no atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Art. 17. As capacitações deverão contemplar, entre outros temas:
I – Lei nº 13.431/2017;
II – Decreto nº 9.603/2018;
III – escuta especializada;
IV – prevenção da revitimização;
V – acolhimento e revelação espontânea;
VI – fluxos e protocolos de atendimento;
VII – notificação e comunicação obrigatória;
VIII – atuação intersetorial;
IX – sigilo e proteção de dados;
X – identificação dos diferentes tipos de violência.
CAPÍTULO IX
DO PROTOCOLO INTEGRADO
Art. 18. Fica definido como Anexo deste Decreto, o Protocolo Integrado de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Acari/RN, aprovado pelo CMDCA que deverá orientar a atuação dos órgãos e serviços municipais integrantes da rede de proteção.
Art. 19. O Fluxo Integrado será revisado periodicamente pelo Comitê Municipal de Gestão Colegiada, especialmente quando houver alteração da legislação, mudança na organização dos serviços ou identificação de necessidade de aperfeiçoamento.
Art. 20. Os órgãos municipais deverão dar ampla divulgação ao Fluxo Integrado, garantindo que os profissionais conheçam suas atribuições, os serviços de referência e os procedimentos de encaminhamento.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. A implementação deste Decreto deverá ocorrer de forma articulada entre as políticas municipais de Assistência Social, Saúde, Educação e demais políticas públicas relacionadas à proteção de crianças e adolescentes.
Art. 22. O Poder Executivo poderá editar normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 23. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Acari/RN, 22 de outubro de 2026.
JOSÉ ARI BEZERRA DANTAS
Prefeito Municipal em Exercício